Relatório Detalhado - REC 82/2012

RECURSO

REC 82/2012

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

10/09/2012

Matérias Referidas

Anexado em (10/09/2012) ao processo PL 547/2010.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 547/2010 (29/11/2010)

PL 547/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/11/2010

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 82/2012 (10/09/2012) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

15/12/2010, na Sessão Ordinária 207, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:25	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:25	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 19:14	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 13:30	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 13:10	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
19/01/2021 15:28	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 15:56	SGP21/Recebido
14/02/2017 12:07	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2012 18:00	SGP21/Recebido
15/08/2012 17:49	CCJ/Encaminhado para SGP21
08/08/2012 19:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2012 15:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
14/05/2012 14:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
19/04/2012 16:00	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:37	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
18/01/2011 18:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/01/2011 18:51	CCJ/Recebido
14/01/2011 17:33	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/01/2011 13:26	PESQUISA/Recebido
03/01/2011 12:38	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
03/01/2011 12:38	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/12/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/01/2011

Prazo regimental

15/08/2012

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 18/04/2012

Relatório

Relatório	Número 1208 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer	Número 1191 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 15/08/2012 , página 133, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

14/01/2021

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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