Relatório Detalhado - REC 77/2012

RECURSO

REC 77/2012

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)

Apresentado em

05/09/2012

Data de Sessão

11/09/2012, na Sessão Ordinária 386, Legislatura 15-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 657/2007 (27/09/2007)

PL 657/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE CERCA DESTINADA A PROTEÇÃO DE PERÍMETRO DE IMÓVEIS E QUE SEJA DOTADA DE CORRENTE ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/09/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 242/2012 (18/05/2012) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2008 (PL-657/2007) (21/05/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2011 (PL-657/2007) (28/09/2011) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 77/2012 (05/09/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 110/2011 (10/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 430/2013 (16/04/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 130/2012 (13/04/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 130/2012 (13/04/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

02/10/2007, na Sessão Ordinária 291, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

03/10/2007, página 90, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ADVERTENCIA CERCA DISPOSITIVO DE SEGURANCA ENERGIA ELETRICA IMOVEL MURO PROIBICAO SISTEMA DE SEGURANCA PLACA SEGURANCA

Assuntos detalhados

NORMAS TECNICAS INSTALACAO ELETRIFICACAO ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA PROTECAO ESPECIFICACOES TECNICAS CERCA ELETRIFICADA RESPONSABILIDADE TECNICA

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	04/06/2008 - URB
Audiência Realizada	18/06/2008 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
26/02/2021 13:13	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 13:00	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:44	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 15:53	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 15:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 15:30	ADM/Comissão/Vistas
19/09/2014 15:17	ADM/Comissão/Vistas
15/07/2013 17:48	SGP21/Recebido
15/07/2013 17:03	SGP22/Encaminhado para SGP21
19/04/2013 17:40	SGP22/Recebido
19/04/2013 17:21	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
24/01/2013 17:55	ARQUIVO/Recebido
24/01/2013 17:24	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/09/2012 15:20	SGP21/Recebido
12/09/2012 14:35	SGP23/Encaminhado para SGP21
04/09/2012 13:11	SGP23/Recebido
04/09/2012 12:51	SGP21/Encaminhado para SGP23
03/09/2012 12:01	SGP21/Recebido
31/08/2012 17:02	FIN/Encaminhado para SGP21
29/08/2012 13:31	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2012 13:24	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2012 17:00	FIN/Comissão/Vistas
20/06/2012 12:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/06/2012 12:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2012 13:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/06/2012 13:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
24/05/2012 14:18	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
22/05/2012 17:31	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/04/2012 13:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/04/2012 17:14	FIN/Relator(a)/
10/04/2012 17:27	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/03/2012 16:25	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
29/02/2012 16:03	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
27/02/2012 16:07	FIN/Recebido
27/02/2012 15:13	ADM/Encaminhado para FIN
27/02/2012 15:32	ADM/FIN/
27/02/2012 15:32	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
27/02/2012 15:32	ADM/FIN/
27/02/2012 15:32	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/02/2012 14:49	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2011 14:44	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2011 14:44	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
25/10/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/10/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 17:49	ADM/Recebido
30/09/2011 11:37	URB/Encaminhado para ADM
03/10/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/09/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
24/08/2011 18:00	URB/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
28/06/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
01/06/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 10:00	URB/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 18:21	URB/Recebido
18/05/2011 16:32	PESQUISA/Encaminhado para URB
18/05/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
21/03/2011 18:07	PESQUISA/Recebido
21/03/2011 13:24	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/02/2011 15:33	SGP2/Recebido
22/02/2011 14:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2009 17:40	ARQUIVO/Recebido
05/01/2009 15:59	URB/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/2008 14:07	URB/Recebido
26/05/2008 11:27	CCJ/Encaminhado para URB
22/10/2007 16:03	CCJ/Recebido
22/10/2007 13:51	SGP2/Encaminhado para CCJ
22/10/2007 13:51	SGP2/Recebido
19/10/2007 14:57	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
19/10/2007 14:57	PESQUISA/Recebido
05/10/2007 18:00	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/10/2007 18:00	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/10/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/10/2007

Prazo regimental

21/05/2008

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 25/03/2008

Relatório

Relatório	Número 148 /2008 , apresentado em: 21/05/2008
Parecer	Número 547 /2008 , apresentado em: 21/05/2008
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 31/08/2012 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

21/05/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/05/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 657/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

26/05/2008

Prazo regimental

28/06/2008

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 28/05/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2009

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 10/02/2011

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

18/05/2011

Prazo regimental

30/09/2011

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 31/05/2011

Relatório

Relatório	Número 1273 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer	Número 1243 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/09/2011 , página 156, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	28/09/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 657/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

30/09/2011

Prazo regimental

15/10/2012

Relator

Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 30/09/2011

Relatório

Relatório	Número 25 /2012 , apresentado em: 09/02/2012
Parecer	Número 25 /2012 , apresentado em: 09/02/2012
Autor	Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 11/02/2012 , página 105, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

27/02/2012

Prazo regimental

29/08/2012

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 29/02/2012

Relatório

Relatório	Número 1340 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer	Número 1323 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 31/08/2012 , página 90, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

DOCRECs

DOCREC 242/2012

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 657/2007.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

18/05/2012

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 216/12 - C

Matérias Referidas

Anexado em (18/05/2012) ao processo PL 657/2007.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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