Relatório Detalhado - REC 75/2012

RECURSO

REC 75/2012

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

22/08/2012

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 162/2010 (28/04/2010)

PL 162/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

CRIA O "MUSEU DO TROFÉU" NAS DEPENDÊNCIAS DO AUTÓDROMO MUNICIPAL DE INTERLAGOS "JOSÉ CARLOS PACE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/04/2010

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 75/2012 (22/08/2012) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/05/2010, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

06/05/2010, página 84, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACERVO AUTOMOBILISMO CONCESSAO HONORIFICA DOACAO MUSEU OBRA ARTISTICA PREMIO TROFEU CRIACAO AUTODROMO DE INTERLAGOS

Assuntos detalhados

MUSEU DO TROFEU

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 15:33	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 15:33	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 19:14	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 13:30	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 13:10	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 15:56	SGP21/Recebido
14/02/2017 12:07	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/2012 17:19	SGP21/Recebido
20/08/2012 13:31	CCJ/Encaminhado para SGP21
08/08/2012 19:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2012 14:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
14/05/2012 14:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
19/04/2012 16:06	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:36	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2011 15:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
05/07/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
01/07/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/05/2010 16:00	CCJ/Presidente da Comissão/
25/05/2010 14:32	CCJ/Recebido
25/05/2010 12:27	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/05/2010 14:30	PESQUISA/Recebido
13/05/2010 14:04	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2010 14:04	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/05/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/05/2010

Prazo regimental

18/08/2012

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 18/04/2012

Relatório

Relatório	Número 1256 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer	Número 1238 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 17/08/2012 , página 77, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

14/01/2021

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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