Relatório Detalhado - REC 74/2012

RECURSO

REC 74/2012

Ementa

CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

22/08/2012

Matérias Referidas

Anexado em (22/08/2012) ao processo PL 348/2011.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 348/2011 (21/07/2011)

PL 348/2011

RETIRADO PELO AUTOR

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA O DESCARTE ECOLÓGICO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS ABANDONADOS NAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS APÓS 90 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/07/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 74/2012 (22/08/2012) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1050/2017 (22/08/2017) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

02/08/2011, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

07/08/2023

Motivo do Encerramento

RETIRADO PELO AUTOR

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
07/08/2023	Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/08/2023 11:22	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/08/2023 11:22	ARQUIVO/Recebido
07/08/2023 15:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
07/08/2023 12:47	SGP21/Recebido
26/02/2021 13:40	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 13:00	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/05/2013 14:11	SGP21/Recebido
28/05/2013 11:59	SGP22/Encaminhado para SGP21
28/05/2013 11:59	SGP22/Recebido
28/05/2013 11:58	CCJ/Encaminhado para SGP22
16/04/2013 14:45	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/04/2013 16:43	CCJ/Recebido
05/04/2013 10:52	SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 15:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/2012 17:46	SGP21/Recebido
10/08/2012 17:20	CCJ/Encaminhado para SGP21
08/08/2012 19:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2012 15:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
06/06/2012 15:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/06/2012 15:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
08/05/2012 15:34	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2012 15:34	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2012 16:59	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2011 12:39	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/09/2011 16:43	CCJ/Recebido
30/09/2011 15:27	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2011 16:44	PESQUISA/Recebido
05/08/2011 15:06	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2011 15:06	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/08/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/09/2011

Prazo regimental

08/08/2012

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 08/05/2012

Relatório

Relatório	Número 1107 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer	Número 1094 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 10/08/2012 , página 78, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/08/2012

Comissões Designadas em 05/04/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/04/2013

Prazo regimental

20/04/2013

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 08/04/2013

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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