RECURSO

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REC 73/2012
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPAÇÃO.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Apresentado em 22/08/2012
Matérias Referidas Anexado em (22/08/2012) ao processo PL 136/2012.
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 136/2012 (28/03/2012)
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