Relatório Detalhado - REC 72/2012

RECURSO

REC 72/2012

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

21/08/2012

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 366/2008 (02/06/2008)

PL 366/2008

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

CRIA O "MUSEU DO MEIO AMBIENTE" EM ÁREA REMANESCENTE DE DESAPROPRIAÇÃO A SER DEFINIDA PELO EXECUTIVO, NA ORLA DA REPRESA GUARAPIRANGA, ÂMBITO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

02/06/2008

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 133/2008 (31/10/2008) - contra parecer de ilegalidade

REC 72/2012 (21/08/2012) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

03/06/2008, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

04/06/2008, página 93, coluna 4

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
29/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 11:34	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
29/01/2021 13:19	ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 10:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 16:24	SGP21/Recebido
13/02/2017 15:29	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2012 13:42	SGP21/Recebido
17/08/2012 13:11	CCJ/Encaminhado para SGP21
14/08/2012 11:34	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/08/2012 19:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2012 13:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/05/2012 13:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2012 13:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
18/04/2012 15:35	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
13/10/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/10/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 17:30	CCJ/Relator(a)/
27/11/2009 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 00:00	CCJ/Consultoria/
29/05/2009 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 15:00	CCJ/Presidente da Comissão/
12/05/2009 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 16:53	CCJ/Recebido
12/05/2009 13:23	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/03/2009 15:36	PESQUISA/Recebido
27/03/2009 14:44	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 19:06	SGP2/Recebido
20/02/2009 14:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 13:55	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 16:27	SGP21/Recebido
23/10/2008 11:06	CCJ/Encaminhado para SGP21
23/10/2008 00:00	CCJ/SGP.21/
22/10/2008 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/10/2008 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/09/2008 18:00	CCJ/Consultoria/
17/09/2008 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/08/2008 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2008 15:00	CCJ/Relator(a)/
30/06/2008 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 12:00	CCJ/Presidente da Comissão/
26/06/2008 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 16:00	CCJ/Consultoria/
25/06/2008 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 14:00	CCJ/Presidente da Comissão/
23/06/2008 18:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/06/2008 18:45	CCJ/Recebido
23/06/2008 17:29	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/06/2008 17:29	PESQUISA/Recebido
10/06/2008 14:19	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/06/2008 14:19	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/06/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/06/2008

Prazo regimental

17/09/2008

Relator

Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 27/06/2008

Relatório

Relatório	Número 423 /2008 , apresentado em: 17/09/2008
Autor	Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 424 /2008 , apresentado em: 17/09/2008
Parecer	Número 1248 /2008 , apresentado em: 17/09/2008
Autor	Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 23/10/2008 , página 86, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/09/2008

Recursos

REC 133/2008

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

31/10/2008

Matérias Referidas

Anexado em (31/10/2008) ao processo PL 366/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 366/2008 ()

PL 366/2008 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Matérias Anexadas

Recursos REC 133/2008 (31/10/2008) - contra parecer de ilegalidade

REC 72/2012 (21/08/2012) - contra parecer de ilegalidade

Leitura

03/06/2008, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

04/06/2008, página 93, coluna 4

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
29/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 11:34	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
29/01/2021 13:19	ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 10:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 16:24	SGP21/Recebido
13/02/2017 15:29	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2012 13:42	SGP21/Recebido
17/08/2012 13:11	CCJ/Encaminhado para SGP21
14/08/2012 11:34	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/08/2012 19:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2012 13:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/05/2012 13:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2012 13:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
18/04/2012 15:35	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
13/10/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/10/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 17:30	CCJ/Relator(a)/
27/11/2009 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 00:00	CCJ/Consultoria/
29/05/2009 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 15:00	CCJ/Presidente da Comissão/
12/05/2009 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 16:53	CCJ/Recebido
12/05/2009 13:23	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/03/2009 15:36	PESQUISA/Recebido
27/03/2009 14:44	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 19:06	SGP2/Recebido
20/02/2009 14:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 13:55	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 16:27	SGP21/Recebido
23/10/2008 11:06	CCJ/Encaminhado para SGP21
23/10/2008 00:00	CCJ/SGP.21/
22/10/2008 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/10/2008 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/09/2008 18:00	CCJ/Consultoria/
17/09/2008 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/08/2008 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2008 15:00	CCJ/Relator(a)/
30/06/2008 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 12:00	CCJ/Presidente da Comissão/
26/06/2008 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 16:00	CCJ/Consultoria/
25/06/2008 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 14:00	CCJ/Presidente da Comissão/
23/06/2008 18:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/06/2008 18:45	CCJ/Recebido
23/06/2008 17:29	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/06/2008 17:29	PESQUISA/Recebido
10/06/2008 14:19	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/06/2008 14:19	SGP22	Registro Inicial

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Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/05/2009

Prazo regimental

10/08/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 18/04/2012

Relatório

Relatório	Número 1096 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer	Número 1082 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 10/08/2012 , página 75, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

29/01/2021

Recursos

REC 72/2012

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

21/08/2012

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	8
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	9
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	10
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	11
Encaminhamento	(2.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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