Relatório Detalhado - REC 58/2015

RECURSO

REC 58/2015

Ementa

Requeiro, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do R.I., que o Projeto de Lei 337/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o número telefônico do 'DISQUE DENÚNCIA' de São Paulo para denúncia de exploração, abuso e violências sexuais contra crianças e adolescentes, de autoria do Vereador Eduardo Tuma, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)

Apresentado em

17/09/2015

Matérias Referidas

Anexado em (17/09/2015) ao processo PL 337/2013.

Data de Sessão

17/09/2015, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 337/2013 (17/05/2013)

PL 337/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS AFIXAREM O NÚMERO TELEFÔNICO DO 'DISQUE DENÚNCIA' DE SÃO PAULO PARA DENÚNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIAS SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/05/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-337/2013) (18/09/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2015 (PL-337/2013) (20/05/2015) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
SUB 2/2015 (PL-337/2013) (09/09/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 58/2015 (17/09/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 719/2021 (03/06/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

22/05/2013, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	06/08/2014 - SAUDE
Audiência Realizada	03/09/2014 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:58	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2021 16:32	SGP21/Recebido
07/06/2021 13:33	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
07/06/2021 13:32	SGP22/Recebido
07/06/2021 13:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 719 2021
14/01/2021 18:13	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:41	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2017 18:11	SGP21/Recebido
06/03/2017 17:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/09/2015 14:26	SGP21/Recebido
22/09/2015 14:41	SGP23/Encaminhado para SGP21
17/09/2015 10:28	SGP23/Recebido
17/09/2015 10:18	SGP21/Encaminhado para SGP23
14/09/2015 14:06	SGP21/Recebido
14/09/2015 13:53	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
09/09/2015 13:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2015 17:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
03/09/2015 17:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
24/08/2015 16:01	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/08/2015 16:22	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/06/2015 16:58	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2015 20:04	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2015 19:40	FIN/Recebido
25/05/2015 18:46	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
20/05/2015 15:11	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2015 15:27	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/03/2015 17:02	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
03/03/2015 17:02	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
03/03/2015 17:02	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
27/02/2015 13:24	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2015 17:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/02/2015 17:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/10/2014 18:55	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2014 18:55	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/10/2014 15:13	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
12/09/2014 13:21	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2014 15:54	SAUDE/Consultoria/Para análise
04/09/2014 15:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/08/2014 18:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
06/08/2014 16:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/08/2014 15:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
30/07/2014 15:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
18/06/2014 16:01	SAUDE/Consultoria/Para análise
16/06/2014 12:56	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/06/2014 19:28	SAUDE/Recebido
11/06/2014 16:42	ECON/Encaminhado para SAUDE
14/05/2014 15:04	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/05/2014 16:27	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/05/2014 17:51	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/05/2014 17:51	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2014 17:51	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
06/05/2014 14:04	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2014 14:03	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/05/2014 18:33	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2014 18:00	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2014 13:49	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator		Para redistribuição
03/04/2014 13:49	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2014 16:44	ECON/Secretaria (SGP12)/		(Já analisado pela Consultoria)
13/01/2014 16:44	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2013 15:44	ECON/Consultoria/Para análise
03/12/2013 15:30	ECON/Recebido
02/12/2013 16:40	URB/Encaminhado para ECON
27/11/2013 15:18	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2013 11:12	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
22/11/2013 11:12	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/11/2013 16:37	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/11/2013 16:37	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/11/2013 16:36	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/11/2013 16:36	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/11/2013 16:36	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/11/2013 16:36	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/11/2013 16:42	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/11/2013 12:57	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
04/11/2013 12:37	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
18/10/2013 11:21	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2013 16:39	URB/Consultoria/Para análise
01/10/2013 12:35	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/10/2013 12:35	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
01/10/2013 12:25	URB/Recebido
30/09/2013 18:56	CCJ/Encaminhado para URB
18/09/2013 16:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2013 17:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
16/09/2013 18:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/06/2013 17:11	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/06/2013 18:36	CCJ/Recebido
10/06/2013 15:00	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/05/2013 18:26	PESQUISA/Recebido
24/05/2013 17:06	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/05/2013 17:06	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/05/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/06/2013

Prazo regimental

25/10/2013

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 11/06/2013

Relatório

Relatório	Número 1852 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Parecer	Número 1824 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Autor	Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 20/09/2013 , página 108, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	18/09/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

01/10/2013

Prazo regimental

02/12/2013

Relator

Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 02/10/2013

Relatório

Relatório	Número 2703 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer	Número 2657 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor	Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/11/2013 , página 100, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

03/12/2013

Prazo regimental

14/05/2014

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 09/04/2014

Relatório

Relatório	Número 466 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Parecer	Número 457 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 16/05/2014 , página 96, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

11/06/2014

Prazo regimental

26/06/2014

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 17/06/2014

Relatório

Relatório	Número 848 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer	Número 817 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 21/05/2015 , página 86, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

25/05/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em	20/05/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

25/05/2015

Prazo regimental

09/06/2015

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 28/05/2015

Relatório

Relatório	Número 1631 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Parecer	Número 1497 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 11/09/2015 , página 93, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/09/2015

Substitutivos

SUB 2/2015

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	09/09/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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