Relatório Detalhado - REC 50/2015

RECURSO

REC 50/2015

Ementa

Interpõe recurso nos termos do artigo 82 do R.I. (deliberação) ao PL 513/13, de autoria do Vereador Eduardo Tuma.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)

Apresentado em

26/08/2015

Matérias Referidas

Anexado em (26/08/2015) ao processo PL 513/2013.

Data de Sessão

26/08/2015, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 513/2013 (05/08/2013)

PL 513/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/08/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-513/2013) (02/10/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2015 (PL-513/2013) (12/08/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 50/2015 (26/08/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

06/08/2013, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 17:43	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 17:43	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2017 18:11	SGP21/Recebido
06/03/2017 16:06	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 12:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/08/2015 15:13	SGP21/Recebido
28/08/2015 11:28	SGP23/Encaminhado para SGP21
18/08/2015 16:08	SGP23/Recebido
18/08/2015 15:52	SGP21/Encaminhado para SGP23
18/08/2015 15:51	SGP21/Recebido
18/08/2015 13:28	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
12/08/2015 12:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2015 15:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Há voto em separado do Ver. Ricardo Nunes: FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
06/08/2015 15:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2015 14:28	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 3 (três) sessões a pedido do Ver. Ricardo Nunes em 22/04/2015. Adiado por 2 (duas) sessões em 13/05/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 4 (quatro) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 1 (uma) sessão em 05/08/2015 a pedido do Ver. José Police Neto.
05/08/2015 14:28	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 13:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2015 17:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 3 (três) sessões a pedido do Ver. Ricardo Nunes em 22/04/2015. Adiado por 2 (duas) sessões em 13/05/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 4 (quatro) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto.
02/06/2015 17:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2015 15:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2015 17:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 3 (três) sessões a pedido do Ver. Ricardo Nunes em 22/04/2015. Adiado por 2 (duas) sessões em 13/05/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
14/05/2015 17:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 15:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/04/2015 12:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por três sessões a pedido do Ver. Ricardo Nunes em 22/04/2015.
22/04/2015 12:40	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2015 18:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
14/04/2015 18:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/04/2015 16:44	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2015 13:53	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
31/03/2015 14:22	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 13:39	FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 19:44	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/02/2015 19:56	FIN/Recebido
26/02/2015 18:06	ECON/Encaminhado para FIN
11/02/2015 13:26	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/12/2014 16:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/10/2014 16:45	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2014 17:18	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		(PRAZO DE VISTAS VENCIDO)
11/09/2014 17:18	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/09/2014 17:18	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/04/2014 18:04	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2014 18:04	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/04/2014 17:13	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
18/12/2013 16:02	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/11/2013 16:50	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2013 14:42	ECON/Consultoria/Para análise
17/10/2013 18:45	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2013 13:31	ECON/Recebido
15/10/2013 13:10	CCJ/Encaminhado para ECON
02/10/2013 17:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2013 14:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/09/2013 13:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/09/2013 17:52	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/09/2013 15:28	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2013 15:25	CCJ/Recebido
09/09/2013 17:00	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/08/2013 18:03	PESQUISA/Recebido
07/08/2013 17:11	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/08/2013 17:11	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/08/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/09/2013

Prazo regimental

25/10/2013

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 12/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2091 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Parecer	Número 2059 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 04/10/2013 , página 190, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	02/10/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

15/10/2013

Prazo regimental

30/10/2013

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 30/10/2013

Relatório

Relatório	Número 78 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer	Número 78 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 13/03/2015 , página 86, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

26/02/2015

Prazo regimental

13/03/2015

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 18/03/2015

Relatório

Relatório	Número 1316 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Autor	Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1317 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Parecer	Número 1269 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 14/08/2015 , página 101, coluna 3 Em 18/08/2015 , página 79, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/08/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	12/08/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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