Relatório Detalhado - REC 47/2015

RECURSO

REC 47/2015

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 15/12, de autoria dos Vereadores Aurélio Nomura, Wadih Mutran seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

18/08/2015

Matérias Referidas

Anexado em (18/08/2015) ao processo PL 15/2012.

Data de Sessão

19/08/2015, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 15/2012 (23/01/2012)

PL 15/2012

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI NORMAS SOBRE COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, A SER INTRODUZIDO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/01/2012

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 447/2012 (05/09/2012) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-15/2012) (11/04/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 47/2015 (18/08/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1859/2013 (18/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/02/2012, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

RECOLHIMENTO FARMACIA INDUSTRIA FARMACEUTICA MEDICAMENTOS PROTECAO AMBIENTAL DISTRIBUIDOR INSTALACAO DESTINACAO POSTO COLETA

Assuntos detalhados

VALIDADE DEVOLUCAO RECIPIENTE VENCIMENTO DESCARTE ODM7 MEDICAMENTO VENCIDO

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	16/05/2012 - URB
Audiência Realizada	30/05/2012 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 13:18	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
01/03/2021 11:10	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/03/2021 10:02	SGP22/Recebido
26/02/2021 10:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09	SGP21/Recebido
23/02/2017 17:02	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 15:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
20/02/2017 15:55	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/08/2015 16:59	SGP21/Recebido
20/08/2015 16:25	SGP23/Encaminhado para SGP21
20/08/2015 16:24	SGP23/Recebido
13/08/2015 10:43	SGP21/Encaminhado para SGP23
13/08/2015 10:43	SGP21/Recebido
11/08/2015 13:50	SGP12/Encaminhado para SGP21	A pedido	Abertura de prazo - Art. 82 Par. 1º do R,I,
16/09/2014 12:10	SGP12/Recebido
15/09/2014 18:14	FIN/Encaminhado para SGP12
27/08/2014 19:03	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2014 16:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2014 17:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/04/2014 18:35	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2013 16:10	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/10/2013 18:08	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 17:38	FIN/Consultoria/Para análise
22/10/2013 12:12	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2013 18:19	FIN/Recebido
21/10/2013 18:09	SAUDE/Encaminhado para FIN
16/10/2013 17:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2013 15:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2013 16:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/10/2013 16:27	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/10/2013 17:42	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório		RDS Nº 1859/13 JUNTADO AO PROJETO (CO-AUTORIA)
08/10/2013 17:41	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório		RDS Nº 1889/13 JUNTADO AO PROJETO (CO-AUTORIA)
08/10/2013 17:41	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
08/10/2013 17:04	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório		RDS Nº 1859/13 PARA JUNTADA AO PROJETO (CO-AUTORIA)
08/10/2013 17:02	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório		RDS Nº 1889/13 PARA JUNTADA AO PROJETO (CO-AUTORIA)
03/10/2013 16:21	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/09/2013 17:42	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 17:42	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2013 16:54	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2013 13:53	SAUDE/Recebido
13/08/2013 18:48	ECON/Encaminhado para SAUDE
08/08/2013 13:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2013 15:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/08/2013 15:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
21/06/2013 10:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/06/2013 17:10	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
17/06/2013 16:26	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/06/2013 16:26	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
10/06/2013 18:16	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/06/2013 11:55	ECON/Consultoria/Para análise
28/05/2013 08:42	ECON/Recebido
27/05/2013 17:50	URB/Encaminhado para ECON
22/05/2013 16:08	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2013 16:56	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2013 17:20	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/05/2013 17:20	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/04/2013 17:44	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
24/04/2013 17:07	URB/Consultoria/Elaborar relatório
03/04/2013 10:46	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2013 17:31	URB/Consultoria/Para análise
20/03/2013 17:31	URB/Consultoria/Para análise
20/03/2013 17:31	URB/Consultoria/Para análise
15/03/2013 16:23	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2013 17:41	URB/Recebido
13/03/2013 17:23	SGP22/Encaminhado para URB
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:27	URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2012 12:52	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/12/2012 16:15	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
21/09/2012 12:39	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2012 14:32	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
30/05/2012 13:44	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/05/2012 14:06	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/05/2012 14:57	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/04/2012 17:01	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
23/04/2012 12:02	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
16/04/2012 12:39	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
16/04/2012 11:43	URB/Recebido
13/04/2012 17:18	CCJ/Encaminhado para URB
11/04/2012 16:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2012 15:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/04/2012 17:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2012 17:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/03/2012 15:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2012 15:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2012 13:38	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2012 13:31	CCJ/Recebido
26/03/2012 18:23	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/02/2012 16:58	PESQUISA/Recebido
09/02/2012 15:03	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/02/2012 15:03	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/02/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/03/2012

Prazo regimental

11/04/2012

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 27/03/2012

Relatório

Relatório	Número 396 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Parecer	Número 394 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/04/2012 , página 93, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

11/04/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	11/04/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

16/04/2012

Prazo regimental

01/05/2012

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 20/04/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2013

DOCRECs

DOCREC 447/2012

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES OFERECIDAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2012.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

05/09/2012

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 392/12 - C

Matérias Referidas

Anexado em (05/09/2012) ao processo PL 15/2012.

Plenário

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Resposta:

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 11/03/2013

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

13/03/2013

Prazo regimental

22/05/2013

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 20/03/2013

Relatório

Relatório	Número 871 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Parecer	Número 863 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 25/05/2013 , página 94, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/05/2013

Prazo regimental

27/08/2013

Relator

Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 06/06/2013

Relatório

Relatório	Número 1268 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer	Número 1253 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor	Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 10/08/2013 , página 146, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

15/08/2013

Prazo regimental

16/10/2013

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 19/08/2013

Relatório

Relatório	Número 2254 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer	Número 2218 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 17/10/2013 , página 276, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

21/10/2013

Prazo regimental

05/11/2013

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 24/10/2013

Relatório

Relatório	Número 1055 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Parecer	Número 1039 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Autor	Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/08/2014 , página 85, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

15/09/2014

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