Relatório Detalhado - REC 35/2015

RECURSO

REC 35/2015

Ementa

REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI N° 660/06, DE AUTORIA DO VEREADOR TONINHO PAIVA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)

Apresentado em

18/06/2015

Matérias Referidas

Anexado em (18/06/2015) ao processo PL 660/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 660/2006 (28/11/2006)

PL 660/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DA CABECEIRA DO ARICANDUVA, SITUADO NO DISTRITO DE IGUATEMI, SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS.

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/11/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-660/2006) (15/04/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 35/2015 (18/06/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 52/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

30/11/2006, na Sessão Ordinária 208, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

01/12/2006, página 104, coluna 3

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	27/05/2009 - URB
Audiência Realizada	03/06/2009 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 15:53	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 10:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 166/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/06/2015 18:14	SGP21/Recebido
23/06/2015 17:49	SGP23/Encaminhado para SGP21
10/06/2015 12:12	SGP23/Recebido
10/06/2015 10:29	SGP21/Encaminhado para SGP23
09/06/2015 13:56	SGP21/Recebido
09/06/2015 13:35	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	Abertura de Prazo
02/06/2015 16:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2015 16:40	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
21/05/2015 16:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2015 14:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/05/2015 19:24	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
24/04/2015 20:20	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2015 14:40	FIN/Consultoria/Para análise
23/03/2015 17:44	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2015 17:00	FIN/Recebido
20/03/2015 12:58	URB/Encaminhado para FIN
18/03/2015 16:15	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2015 16:12	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/03/2015 16:32	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2015 15:37	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2015 15:37	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/03/2015 14:42	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/02/2015 18:04	URB/Consultoria/Elaborar relatório
04/02/2015 16:33	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/02/2015 16:15	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
12/12/2014 17:19	URB/Consultoria/Para análise
08/12/2014 17:25	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2014 17:13	URB/Recebido
08/12/2014 16:20	PESQUISA/Encaminhado para URB
30/04/2013 16:40	PESQUISA/Recebido
29/04/2013 08:30	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 15:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 14:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:53	URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 17:12	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
24/03/2011 18:00	URB/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
13/08/2009 14:00	URB/Secretaria (SGP12)/
29/06/2009 12:00	URB/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
10/06/2009 19:00	URB/Secretaria (SGP12)/
08/06/2009 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 12:00	URB/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/
26/05/2009 12:00	URB/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
16/05/2009 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
15/05/2009 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
16/04/2009 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/
16/04/2009 12:00	URB/Secretaria (SGP12)/
16/04/2009 12:00	URB/Recebido
16/04/2009 11:51	CCJ/Encaminhado para URB
16/03/2009 18:40	CCJ/Recebido
12/03/2009 15:54	SGP2/Encaminhado para CCJ
20/02/2009 15:56	SGP2/Recebido
19/02/2009 13:09	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:47	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
18/12/2006 17:36	CCJ/Recebido
18/12/2006 14:21	SGP22/Encaminhado para CCJ
18/12/2006 14:21	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/11/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 10/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/03/2009

Prazo regimental

15/04/2009

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 03/04/2009

Relatório

Relatório	Número 110 /2009 , apresentado em: 15/04/2009
Parecer	Número 106 /2009 , apresentado em: 15/04/2009
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

15/04/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/04/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

URB

Recebido em

16/04/2009

Prazo regimental

16/06/2009

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 23/04/2009

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

03/01/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	03/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 29/04/2013

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

URB

Recebido em

08/12/2014

Prazo regimental

31/03/2015

Relator

Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 12/12/2014

Relatório

Relatório	Número 370 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer	Número 358 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor	Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/03/2015 , página 110, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

20/03/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

FIN

Recebido em

24/03/2015

Prazo regimental

08/04/2015

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 24/03/2015

Relatório

Relatório	Número 972 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Parecer	Número 939 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 04/06/2015 , página 113, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/06/2015

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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