Relatório Detalhado - REC 67/2012

RECURSO

REC 67/2012

Ementa

CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. ALFREDINHO (PT)

Apresentado em

13/06/2012

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 610/2011 (14/12/2011)

PL 610/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO NO "ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE" NO ÂMBITO DO SISTEMA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/12/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 67/2012 (13/06/2012) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 8/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 13/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 157/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 164/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 50/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

14/12/2011, na Sessão Ordinária 312, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ADOLESCENTE CRIANCA DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO IDENTIFICACAO ORCAMENTO PUBLICACAO SISTEMA DE EXECUCAO ORCAMENTARIA DIVULGACAO ACOMPANHAMENTO RELATORIO

Assuntos detalhados

PROJETO DADOS DOTACAO ORCAMENTARIA INTERNET ORCAMENTO CRIANCA E ADOLESCENTE

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
14/02/2025 18:20	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2025 17:20	SGP22/Recebido
13/02/2025 14:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 50/2025
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 14:26	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
21/02/2017 09:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 157/2017
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2013 18:18	SGP21/Recebido
25/02/2013 11:04	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2013 16:00	SGP22/Recebido
19/02/2013 17:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 14:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2012 13:10	SGP21/Recebido
11/05/2012 12:56	CCJ/Encaminhado para SGP21
09/05/2012 15:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2012 15:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2012 16:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/04/2012 16:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
10/04/2012 13:13	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2012 15:54	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2012 13:00	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/03/2012 16:21	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2012 13:43	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2012 13:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2012 12:24	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2012 12:24	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/02/2012 13:35	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/02/2012 16:33	CCJ/Recebido
08/02/2012 16:29	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/12/2011 16:08	PESQUISA/Recebido
16/12/2011 15:50	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/12/2011 15:50	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/12/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/02/2012

Prazo regimental

09/05/2012

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 10/04/2012

Relatório

Relatório	Número 499 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Parecer	Número 574 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 10/05/2012 , página 91, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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