Relatório Detalhado - REC 66/2012

RECURSO

REC 66/2012

Ementa

CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Apresentado em

05/06/2012

Matérias Referidas

Anexado em (05/06/2012) ao processo PL 556/2011.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 556/2011 (23/11/2011)

PL 556/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/11/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 66/2012 (05/06/2012) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 317/2021 (08/04/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

24/11/2011, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL CONVENIO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE ORIENTACAO PROFISSIONAL PROFESSOR TREINAMENTO SEMINARIO PALESTRA

Assuntos detalhados

ENSINO FUNDAMENTAL PROFISSAO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
12/02/2025 15:36	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Recurso contra ilegalidade/inconstitucionalidade
12/02/2025 15:36	SGP22/Recebido
12/02/2025 14:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 34/2025.
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
12/03/2021 17:08	SGP22/Encaminhado para SGP21
12/03/2021 16:55	SGP22/Recebido
11/03/2021 18:20	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:22	SGP21/Recebido
16/02/2017 16:31	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
10/02/2017 17:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28	SGP21/Recebido
07/05/2013 16:39	ADM/Encaminhado para SGP21
10/05/2013 16:37	ADM/SGP.22/A Pedido
23/04/2013 13:19	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 19:00	ADM/Recebido
08/04/2013 09:36	SGP22/Encaminhado para ADM
02/04/2013 17:34	SGP22/Recebido
02/04/2013 14:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 14:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2012 13:10	SGP21/Recebido
11/05/2012 12:56	CCJ/Encaminhado para SGP21
09/05/2012 15:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2012 15:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2012 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/02/2012 14:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/02/2012 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
03/02/2012 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/02/2012 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
15/12/2011 16:53	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/12/2011 18:30	CCJ/Recebido
14/12/2011 17:56	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/12/2011 18:57	PESQUISA/Recebido
06/12/2011 15:39	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/12/2011 17:36	SGP22/Recebido
25/11/2011 18:00	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
25/11/2011 17:06	PESQUISA/Recebido
25/11/2011 16:19	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/11/2011 16:19	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/11/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/12/2011

Prazo regimental

09/05/2012

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 15/12/2011

Relatório

Relatório	Número 497 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Parecer	Número 572 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 10/05/2012 , página 91, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/05/2012

Comissões Designadas em 08/04/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

08/04/2013

Prazo regimental

30/05/2013

Relator

Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 06/05/2013

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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