Relatório Detalhado - REC 61/2012

RECURSO

REC 61/2012

Ementa

CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

16/05/2012

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 120/2011 (23/03/2011)

PL 120/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS DA REDE BANCÁRIA EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E EM POSTOS DE ABASTECIMENTO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/03/2011

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 61/2012 (16/05/2012) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

18/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2013 18:24	SGP21/Recebido
25/02/2013 16:25	SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 16:25	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 15:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2012 13:09	SGP21/Recebido
11/05/2012 12:56	CCJ/Encaminhado para SGP21
09/05/2012 15:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2012 15:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2012 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/02/2012 14:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2011 17:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
01/12/2011 17:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/12/2011 17:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
01/07/2011 00:00	CCJ/Relator(a)/
29/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/05/2011 16:00	CCJ/Consultoria/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
17/05/2011 12:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 15:43	CCJ/Recebido
13/05/2011 17:23	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 17:42	PESQUISA/Recebido
11/04/2011 17:19	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 17:19	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/05/2011

Prazo regimental

09/05/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 17/05/2011

Relatório

Relatório	Número 485 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Parecer	Número 560 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 10/05/2012 , página 90, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	18/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	18/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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