Relatório Detalhado - REC 55/2012

RECURSO

REC 55/2012

Ementa

CONTRA PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

15/05/2012

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 558/2010 (06/12/2010)

PL 558/2010 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INCLUI O INCISO III NO ARTIGO 7º DA LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBRIGA À TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, VINCULADA E IDENTIFICADA, DOS REPASSES DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE CADA CONTRATO DE GESTÃO.)

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/12/2010

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 55/2012 (15/05/2012) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

15/12/2010, na Sessão Ordinária 207, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO SOCIEDADE CIVIL BANCOS IDENTIFICACAO RECURSOS FINANCEIROS REPASSE FINANCEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE VERBA REPASSE SAUDE ( ASSUNTO GERAL )

Assuntos detalhados

INCLUSAO CONTA BANCARIA ORGANIZACAO SOCIAL CONTRATO DE GESTAO LEI 14.132/2006

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
20/02/2025 10:49	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
20/02/2025 10:31	SGP22/Recebido
19/02/2025 21:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
14/01/2025 11:25	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 19:14	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 13:30	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 13:10	SGP22/Recebido
11/02/2021 11:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
19/01/2021 15:29	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 15:56	SGP21/Recebido
14/02/2017 12:07	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/04/2013 16:06	SGP21/Recebido
10/04/2013 07:48	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/04/2013 07:48	SGP22/Recebido
09/04/2013 12:54	ADM/Encaminhado para SGP22
02/04/2013 13:18	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 16:19	ADM/Recebido
01/04/2013 14:59	SGP22/Encaminhado para ADM
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 14:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/2012 11:07	SGP21/Recebido
27/04/2012 16:38	CCJ/Encaminhado para SGP21
25/04/2012 16:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2012 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/02/2012 14:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/12/2011 16:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/12/2011 16:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2011 16:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
02/12/2011 16:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2011 16:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
30/11/2011 11:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/11/2011 11:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:56	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
18/01/2011 18:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/01/2011 18:51	CCJ/Recebido
18/01/2011 18:20	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/01/2011 13:28	PESQUISA/Recebido
03/01/2011 12:38	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
03/01/2011 12:38	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/12/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/01/2011

Prazo regimental

25/04/2012

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 29/11/2011

Relatório

Relatório	Número 637 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Parecer	Número 475 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 27/04/2012 , página 128, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

25/04/2012

Comissões Designadas em 20/03/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

01/04/2013

Prazo regimental

30/05/2013

Relator

Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 03/04/2013

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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