Relatório Detalhado - REC 52/2012

RECURSO

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REC 52/2012

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

08/05/2012

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
26/08/2014 12:00	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
26/08/2014 12:00	SGP21/Recebido
09/05/2012 11:30	SGP22/Encaminhado para SGP21
09/05/2012 11:30	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PDL 11/2000 (09/03/2000)

PDL 11/2000

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

SUSTA A EFICACIA DO DECRETO 38.411, DE OUTUBRO DE 1999. ( USO DE APARELHO TRANSPONDER E APARELHO TAXIME TRICO COM IMPRESSORA, NOS TAXIS)

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/03/2000

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 52/2012 (08/05/2012) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 3330/2001 (14/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 19/2005 (15/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 110/2011 (10/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 17/2011 (16/05/2011) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 364/2017 (22/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

09/03/2000, na Sessão Ordinária 370, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

14/03/2000, página 35, coluna 2

Data de Encerramento

14/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
27/03/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2021	Volta à tramitação
02/03/2021	Volta à tramitação
02/03/2021	Volta à tramitação
02/03/2021	Volta à tramitação
06/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/01/2025 14:02	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/01/2025 14:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 15:45	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/06/2021 17:37	SGP21/Recebido
03/03/2021 11:25	SGP22/Encaminhado para SGP21		Retorno à tramitação
03/03/2021 09:51	SGP22/Recebido
02/03/2021 17:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
22/02/2018 16:42	ARQUIVO/Recebido
27/03/2017 17:43	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)	Desarquivamento tornado sem efeito
27/03/2017 16:31	SGP22/Recebido
27/03/2017 16:22	SGP21/Encaminhado para SGP22
07/03/2017 18:11	SGP21/Recebido
06/03/2017 17:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:11	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/04/2013 15:57	SGP21/Recebido
05/04/2013 10:55	SGP22/Encaminhado para SGP21
05/04/2013 10:55	SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:11	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:27	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/2012 11:09	SGP21/Recebido
26/04/2012 17:46	CCJ/Encaminhado para SGP21
25/04/2012 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2012 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/02/2012 14:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/12/2011 16:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/12/2011 16:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2011 16:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
30/11/2011 11:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:34	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2011 13:00	CCJ/Consultoria/		Nova Manifestação
09/08/2011 11:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/08/2011 17:22	CCJ/Recebido
05/08/2011 15:44	SGP2/Encaminhado para CCJ
08/08/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/08/2011 15:44	SGP2/Recebido
13/05/2011 16:44	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
02/03/2011 16:36	PESQUISA/Recebido
28/02/2011 18:34	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/02/2011 15:33	SGP2/Recebido
22/02/2011 14:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 13:17	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:47	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2001 12:28	ATM/Recebido
21/11/2001 11:37	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
16/03/2001 17:00	ARQUIVO/Recebido
16/03/2001 10:12	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 16:54	ATM/Recebido
29/05/2000 14:39	CCJ/Encaminhado para ATM
13/03/2000 16:45	CCJ/Recebido
13/03/2000 16:21	ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/2000 16:21	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/03/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/03/2000

Prazo regimental

23/05/2000

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 13/03/2000

Relatório

Relatório	Número 206 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Parecer	Número 481 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Autor	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 26/05/2000 , página 44, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2000

Comissões Designadas em 02/08/2011

Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/08/2011

Prazo regimental

25/04/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 29/11/2011

Relatório

Relatório	Número 621 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Parecer	Número 459 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 26/04/2012 , página 115, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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