Relatório Detalhado - REC 49/2012

RECURSO

REC 49/2012

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)

Apresentado em

03/05/2012

Data de Sessão

08/05/2012, na Sessão Ordinária 349, Legislatura 15-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
26/08/2014 12:00	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
26/08/2014 12:00	SGP21/Recebido
08/05/2012 17:28	SGP22/Encaminhado para SGP21
08/05/2012 17:28	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 497/2009 (04/08/2009)

PL 497/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ************PARECER CONJUNTO DE SAÚDE E FINANÇAS LIDO EM 03-03-2010**********************

Veto

Autores

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/08/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-497/2009) (07/10/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2009 (PL-497/2009) (11/11/2009) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;

Emendas

Recursos REC 48/2012 (02/05/2012) - contra deliberação pelas comissões

REC 49/2012 (03/05/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1900/2014 (25/11/2014) - SOLICITACAO DE INFORMACAO

RDS 1905/2014 (26/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/08/2009, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

06/08/2009, página 73, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

DISCRIMINACAO DISTINTIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA INFORMACAO MULTA PRESTACAO DE SERVICO PREVENCAO VIOLENCIA INCENTIVO

Assuntos detalhados

SIMBOLO MEIOS DE COMUNICACAO IMPEDIMENTO EMBLEMA CONSTRANGIMENTO

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
26/02/2021 13:22	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 13:00	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 14:43	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23	SGP21/Recebido
19/04/2013 08:55	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/2012 18:45	SGP21/Recebido
03/05/2012 17:47	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/05/2012 16:51	SGP23/Recebido
03/05/2012 16:43	SGP12/Encaminhado para SGP23
13/04/2012 16:00	SGP12/Recebido
13/04/2012 15:16	SGP21/Encaminhado para SGP12
03/03/2010 14:31	SGP21/Recebido
03/03/2010 14:30	SAUDE/Encaminhado para SGP21
03/03/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 15:00	SAUDE/Recebido
12/11/2009 19:32	ADM/Encaminhado para SAUDE
12/11/2009 19:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 18:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30	ADM/Recebido
13/10/2009 15:07	CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2009 15:30	CCJ/Recebido
26/08/2009 14:41	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/08/2009 14:31	PESQUISA/Recebido
13/08/2009 14:01	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/08/2009 14:01	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/08/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/08/2009

Prazo regimental

07/10/2009

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 01/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1153 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Parecer	Número 1065 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 09/10/2009 , página 110, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	07/10/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

13/10/2009

Prazo regimental

11/11/2009

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 15/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1426 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Parecer	Número 1365 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 12/11/2009 , página 97, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Substitutivos

SUB 2/2009

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	11/11/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

Parecer conjunto de SAUDE, FIN

Recebido em

03/03/2010

Prazo regimental

18/03/2010

Relator

Relatório

Relatório	Número 5322 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Autor
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Observação

Liberado pela Comissão em

03/03/2010

Recursos

REC 48/2012

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)

Apresentado em

02/05/2012

Data de Sessão

02/05/2012, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 15-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 497/2009 (04/08/2009)

PL 497/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Veto

Autores

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/08/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Emendas

Recursos REC 48/2012 (02/05/2012) - contra deliberação pelas comissões

REC 49/2012 (03/05/2012) - contra deliberação pelas comissões

Ofícios

Leitura

05/08/2009, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

06/08/2009, página 73, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

DISCRIMINACAO DISTINTIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA INFORMACAO MULTA PRESTACAO DE SERVICO PREVENCAO VIOLENCIA INCENTIVO

Assuntos detalhados

SIMBOLO MEIOS DE COMUNICACAO IMPEDIMENTO EMBLEMA CONSTRANGIMENTO

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
26/02/2021 13:22	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 13:00	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 14:43	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23	SGP21/Recebido
19/04/2013 08:55	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/2012 18:45	SGP21/Recebido
03/05/2012 17:47	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/05/2012 16:51	SGP23/Recebido
03/05/2012 16:43	SGP12/Encaminhado para SGP23
13/04/2012 16:00	SGP12/Recebido
13/04/2012 15:16	SGP21/Encaminhado para SGP12
03/03/2010 14:31	SGP21/Recebido
03/03/2010 14:30	SAUDE/Encaminhado para SGP21
03/03/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 15:00	SAUDE/Recebido
12/11/2009 19:32	ADM/Encaminhado para SAUDE
12/11/2009 19:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 18:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30	ADM/Recebido
13/10/2009 15:07	CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2009 15:30	CCJ/Recebido
26/08/2009 14:41	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/08/2009 14:31	PESQUISA/Recebido
13/08/2009 14:01	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/08/2009 14:01	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/08/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/08/2009

Prazo regimental

07/10/2009

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 01/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1153 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Parecer	Número 1065 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 09/10/2009 , página 110, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	07/10/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

13/10/2009

Prazo regimental

11/11/2009

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 15/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1426 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Parecer	Número 1365 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 12/11/2009 , página 97, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Substitutivos

SUB 2/2009

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	11/11/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

Parecer conjunto de SAUDE, FIN

Recebido em

03/03/2010

Prazo regimental

18/03/2010

Relator

Relatório

Relatório	Número 5322 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Autor
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Observação

Liberado pela Comissão em

03/03/2010

Recursos

REC 48/2012

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)

Apresentado em

02/05/2012

Data de Sessão

02/05/2012, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 15-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Recursos

REC 49/2012

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)

Apresentado em

03/05/2012

Data de Sessão

08/05/2012, na Sessão Ordinária 349, Legislatura 15-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
26/08/2014 12:00	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
26/08/2014 12:00	SGP21/Recebido
08/05/2012 17:28	SGP22/Encaminhado para SGP21
08/05/2012 17:28	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 497/2009 ()

PL 497/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Matérias Anexadas

Recursos REC 48/2012 (02/05/2012) - contra deliberação pelas comissões

REC 49/2012 (03/05/2012) - contra deliberação pelas comissões

Leitura

05/08/2009, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

06/08/2009, página 73, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

DISCRIMINACAO DISTINTIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA INFORMACAO MULTA PRESTACAO DE SERVICO PREVENCAO VIOLENCIA INCENTIVO

Assuntos detalhados

SIMBOLO MEIOS DE COMUNICACAO IMPEDIMENTO EMBLEMA CONSTRANGIMENTO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
26/02/2021 13:22	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 13:00	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 14:43	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23	SGP21/Recebido
19/04/2013 08:55	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/2012 18:45	SGP21/Recebido
03/05/2012 17:47	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/05/2012 16:51	SGP23/Recebido
03/05/2012 16:43	SGP12/Encaminhado para SGP23
13/04/2012 16:00	SGP12/Recebido
13/04/2012 15:16	SGP21/Encaminhado para SGP12
03/03/2010 14:31	SGP21/Recebido
03/03/2010 14:30	SAUDE/Encaminhado para SGP21
03/03/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 15:00	SAUDE/Recebido
12/11/2009 19:32	ADM/Encaminhado para SAUDE
12/11/2009 19:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 18:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30	ADM/Recebido
13/10/2009 15:07	CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2009 15:30	CCJ/Recebido
26/08/2009 14:41	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/08/2009 14:31	PESQUISA/Recebido
13/08/2009 14:01	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/08/2009 14:01	SGP2	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Recursos

REC 49/2012

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)

Apresentado em

03/05/2012

Data de Sessão

08/05/2012, na Sessão Ordinária 349, Legislatura 15-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
26/08/2014 12:00	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
26/08/2014 12:00	SGP21/Recebido
08/05/2012 17:28	SGP22/Encaminhado para SGP21
08/05/2012 17:28	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 497/2009 ()

PL 497/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Matérias Anexadas

Recursos REC 48/2012 (02/05/2012) - contra deliberação pelas comissões

REC 49/2012 (03/05/2012) - contra deliberação pelas comissões

Leitura

05/08/2009, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

06/08/2009, página 73, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

DISCRIMINACAO DISTINTIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA INFORMACAO MULTA PRESTACAO DE SERVICO PREVENCAO VIOLENCIA INCENTIVO

Assuntos detalhados

SIMBOLO MEIOS DE COMUNICACAO IMPEDIMENTO EMBLEMA CONSTRANGIMENTO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
26/02/2021 13:22	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 13:00	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 14:43	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23	SGP21/Recebido
19/04/2013 08:55	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/2012 18:45	SGP21/Recebido
03/05/2012 17:47	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/05/2012 16:51	SGP23/Recebido
03/05/2012 16:43	SGP12/Encaminhado para SGP23
13/04/2012 16:00	SGP12/Recebido
13/04/2012 15:16	SGP21/Encaminhado para SGP12
03/03/2010 14:31	SGP21/Recebido
03/03/2010 14:30	SAUDE/Encaminhado para SGP21
03/03/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 15:00	SAUDE/Recebido
12/11/2009 19:32	ADM/Encaminhado para SAUDE
12/11/2009 19:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 18:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30	ADM/Recebido
13/10/2009 15:07	CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2009 15:30	CCJ/Recebido
26/08/2009 14:41	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/08/2009 14:31	PESQUISA/Recebido
13/08/2009 14:01	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/08/2009 14:01	SGP2	Registro Inicial

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