Relatório Detalhado - REC 21/2012

RECURSO

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REC 21/2012

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Apresentado em

28/02/2012

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
29/02/2012 13:03	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
29/02/2012 13:03	SGP23/Recebido
29/02/2012 11:42	SGP22/Encaminhado para SGP23
29/02/2012 11:42	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 54/2011 (16/02/2011)

PL 54/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE SOBREMESAS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR NOS RESTAURANTES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. JOSE AMERICO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/02/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-54/2011) (03/08/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 21/2012 (28/02/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 89/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32	SGP21/Recebido
20/03/2017 16:29	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 15:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
01/02/2017 16:27	ARQUIVO/Recebido
01/02/2017 16:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/04/2013 18:04	SGP21/Recebido
02/04/2013 14:14	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45	ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/02/2012 17:46	SGP21/Recebido
29/02/2012 17:37	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/02/2012 14:37	SGP23/Recebido
13/02/2012 12:43	FIN/Encaminhado para SGP23
08/02/2012 11:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/01/2012 13:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/10/2011 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2011 14:30	FIN/Recebido
31/10/2011 14:05	SAUDE/Encaminhado para FIN
24/10/2011 18:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 17:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2011 18:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2011 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/09/2011 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/09/2011 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 16:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 16:36	SAUDE/Recebido
19/09/2011 16:27	ECON/Encaminhado para SAUDE
19/09/2011 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/08/2011 14:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 11:50	ECON/Recebido
08/08/2011 19:11	CCJ/Encaminhado para ECON
09/08/2011 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/08/2011 00:00	CCJ/ECON/
05/08/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/07/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/06/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
09/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 11:00	CCJ/Presidente da Comissão/
30/05/2011 20:23	CCJ/Recebido
30/05/2011 14:58	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 15:23	PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/05/2011

Prazo regimental

03/08/2011

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 09/06/2011

Relatório

Relatório	Número 842 /2011 , apresentado em: 03/08/2011
Parecer	Número 818 /2011 , apresentado em: 03/08/2011
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/08/2011 , página 155, coluna 2 Em 11/02/2012 , página 104, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	03/08/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

09/08/2011

Prazo regimental

14/09/2011

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 17/08/2011

Relatório

Relatório	Número 1088 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Parecer	Número 1060 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/08/2011 , página 138, coluna 4 Em 11/02/2012 , página 104, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

19/09/2011

Prazo regimental

26/10/2011

Relator

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 20/09/2011

Relatório

Relatório	Número 1490 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Parecer	Número 1444 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Autor	Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 28/10/2011 , página 108, coluna 4 Em 11/02/2012 , página 104, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

31/10/2011

Prazo regimental

10/02/2012

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 07/11/2011

Relatório

Relatório	Número 24 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Parecer	Número 24 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/02/2012 , página 105, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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