Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 4/2012

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Apresentado em

01/02/2012

Matérias Referidas

Anexado em (01/02/2012) ao processo PL 643/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/02/2012 16:26	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/02/2012 16:26	SGP23/Recebido
01/02/2012 18:58	SGP22/Encaminhado para SGP23
01/02/2012 18:58	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 643/1995 (01/08/1995)

PL 643/1995

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispoe sobre a venda de ingressos,nos cinemas,cineclu bes,teatros,espetaculos musicai,circenses e eventos esportivos a todos os Guardas Mirins portadores de carteira de identidade emitida pelo grupo de assisten cia ou entidade da qual fizer parte.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/08/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-643/1995) (13/04/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 110/1995 (17/10/1995) - contra parecer de ilegalidade

REC 4/2012 (01/02/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 632/2001 (18/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

01/08/1995, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

04/08/1995, página 50, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1

Data de Encerramento

06/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/07/2013 15:41	SGP21/Recebido
12/07/2013 15:14	SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/2012 16:51	SGP21/Recebido
02/02/2012 09:48	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/12/2011 19:00	SGP23/Recebido
13/12/2011 11:53	FIN/Encaminhado para SGP23
07/12/2011 11:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2011 15:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/10/2011 16:00	FIN/Recebido
27/10/2011 15:53	EDUC/Encaminhado para FIN
27/10/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/10/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/10/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/10/2011 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/09/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2011 13:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/06/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 16:48	EDUC/Recebido
16/06/2011 14:54	ECON/Encaminhado para EDUC
16/06/2011 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/06/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/06/2011 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/05/2011 19:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 14:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 14:00	ECON/Recebido
19/04/2011 19:39	CCJ/Encaminhado para ECON
20/04/2011 00:00	CCJ/ECON/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
07/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
24/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
02/08/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
29/07/2010 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/07/2010 15:00	CCJ/Consultoria/
28/07/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/07/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/07/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
01/07/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
02/06/2010 18:56	CCJ/Recebido
02/06/2010 18:22	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/06/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 17:00	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 17:12	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:33	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:39	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:39	ATM/Recebido
24/04/2001 11:23	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:11	ATM/Recebido
20/02/1997 10:57	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 11:50	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/09/1995 18:45	ATM/Recebido
19/09/1995 15:32	CCJ/Encaminhado para ATM
15/08/1995 18:16	CCJ/Recebido
14/08/1995 14:06	ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1995 14:06	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/08/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/08/1995

Prazo regimental

30/08/1995

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 15/08/1995

Relatório

Relatório	Número 1612 /1995 , apresentado em: 04/09/1995
Parecer	Número 1270 /1995 , apresentado em: 04/09/1995
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 07/09/1995 , página 36, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/09/1995

Recursos

REC 110/1995

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.643/95, de minha autoria.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

17/10/1995

Matérias Referidas

Anexado em (17/10/1995) ao processo PL 643/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 643/1995 ()

PL 643/1995 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Anexadas

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-643/1995) (13/04/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Recursos REC 110/1995 (17/10/1995) - contra parecer de ilegalidade

REC 4/2012 (01/02/2012) - contra deliberação pelas comissões

Leitura

01/08/1995, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

04/08/1995, página 50, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/07/2013 15:41	SGP21/Recebido
12/07/2013 15:14	SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/2012 16:51	SGP21/Recebido
02/02/2012 09:48	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/12/2011 19:00	SGP23/Recebido
13/12/2011 11:53	FIN/Encaminhado para SGP23
07/12/2011 11:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2011 15:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/10/2011 16:00	FIN/Recebido
27/10/2011 15:53	EDUC/Encaminhado para FIN
27/10/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/10/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/10/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/10/2011 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/09/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2011 13:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/08/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/06/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 16:48	EDUC/Recebido
16/06/2011 14:54	ECON/Encaminhado para EDUC
16/06/2011 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/06/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/06/2011 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/05/2011 19:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 14:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 14:00	ECON/Recebido
19/04/2011 19:39	CCJ/Encaminhado para ECON
20/04/2011 00:00	CCJ/ECON/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
07/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
24/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
02/08/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
29/07/2010 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/07/2010 15:00	CCJ/Consultoria/
28/07/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/07/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/07/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
01/07/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
02/06/2010 18:56	CCJ/Recebido
02/06/2010 18:22	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/06/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 17:00	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 17:12	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:33	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:39	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:39	ATM/Recebido
24/04/2001 11:23	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:11	ATM/Recebido
20/02/1997 10:57	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 11:50	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/09/1995 18:45	ATM/Recebido
19/09/1995 15:32	CCJ/Encaminhado para ATM
15/08/1995 18:16	CCJ/Recebido
14/08/1995 14:06	ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1995 14:06	ATM	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/06/2010

Prazo regimental

15/04/2011

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011

Relatório

Relatório	Número 85 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Parecer	Número 83 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/12/2011 , página 104, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	13/04/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/1995.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

20/04/2011

Prazo regimental

16/06/2011

Relator

Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) , designado em: 02/05/2011

Relatório

Relatório	Número 477 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer	Número 464 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor	Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 16/06/2011 , página 114, coluna 1 Em 13/12/2011 , página 104, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

16/06/2011

Prazo regimental

26/10/2011

Relator

Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 03/08/2011

Relatório

Relatório	Número 1475 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Parecer	Número 1429 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Autor	Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 27/10/2011 , página 107, coluna 2 Em 13/12/2011 , página 104, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

31/10/2011

Prazo regimental

13/12/2011

Relator

Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 07/11/2011

Relatório

Relatório	Número 1836 /2011 , apresentado em: 07/12/2011
Parecer	Número 1774 /2011 , apresentado em: 07/12/2011
Autor	Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 13/12/2011 , página 104, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Recursos

REC 4/2012

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Apresentado em

01/02/2012

Matérias Referidas

Anexado em (01/02/2012) ao processo PL 643/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/02/2012 16:26	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/02/2012 16:26	SGP23/Recebido
01/02/2012 18:58	SGP22/Encaminhado para SGP23
01/02/2012 18:58	SGP22	Registro Inicial

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