Relatório Detalhado - REC 80/2011

RECURSO

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REC 80/2011

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Apresentado em

24/11/2011

Matérias Referidas

Anexado em (24/11/2011) ao processo PL 25/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 25/2009 (03/02/2009)

PL 25/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR, EM SEU SITE OFICIAL, ATRAVÉS DA INTERNET, INFORMAÇÕES SOBRE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/02/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1403/2009 (18/05/2009) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-25/2009) (06/10/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 80/2011 (24/11/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 81/2009 (25/03/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 81/2009 (25/03/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

04/02/2009, página 53, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

INFORMACAO DIVULGACAO PAGAMENTO PROCESSO ACAO JUDICIAL PMSP DADOS INTERNET PRECATORIO CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
20/02/2025 10:36	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
20/02/2025 10:31	SGP22/Recebido
19/02/2025 21:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 11:34	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
11/02/2021 11:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 17:32	SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
10/02/2017 12:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 58/2017
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 14:22	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/04/2013 13:57	SGP21/Recebido
22/04/2013 12:11	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
01/03/2013 13:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
01/03/2013 13:00	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2011 19:34	SGP21/Recebido
29/11/2011 11:02	SGP23/Encaminhado para SGP21
16/11/2011 12:42	SGP23/Recebido
16/11/2011 12:06	FIN/Encaminhado para SGP23
08/11/2011 14:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/11/2011 14:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
20/05/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/05/2011 15:25	FIN/Recebido
16/05/2011 12:29	ADM/Encaminhado para FIN
16/05/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 18:05	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2010 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2010 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2010 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2010 16:30	ADM/Recebido
07/10/2010 14:40	CCJ/Encaminhado para ADM
26/02/2009 16:02	CCJ/Recebido
26/02/2009 14:16	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/02/2009 14:16	PESQUISA/Recebido
12/02/2009 14:42	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 14:42	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/02/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/02/2009

Prazo regimental

07/10/2010

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 16/04/2010

Relatório

Relatório	Número 1224 /2010 , apresentado em: 06/10/2010
Parecer	Número 1180 /2010 , apresentado em: 06/10/2010
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 07/10/2010 , página 80, coluna 3 Em 11/11/2011 , página 146, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

DOCRECs

DOCREC 1403/2009

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

18/05/2009

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 134/09-C

Matérias Referidas

Anexado em (18/05/2009) ao processo PL 25/2009.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	06/10/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

07/10/2010

Prazo regimental

30/05/2011

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 270 /2011 , apresentado em: 04/05/2011
Parecer	Número 270 /2011 , apresentado em: 04/05/2011
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 12/05/2011 , página 122, coluna 4 Em 11/11/2011 , página 146, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

16/05/2011

Prazo regimental

16/11/2011

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 19/05/2011

Relatório

Relatório	Número 1557 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Parecer	Número 1504 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Autor	Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/11/2011 , página 146, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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