Relatório Detalhado - REC 55/2011

RECURSO

REC 55/2011

Ementa

REQUER QUE O PL 807/03, DO VEREADOR DALTON SILVANO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)

Apresentado em

18/10/2011

Matérias Referidas

Anexado em (18/10/2011) ao processo PL 807/2003.

Data de Sessão

18/10/2011, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 15-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 807/2003 (26/11/2003)

PL 807/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

" DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS, INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS E COOPERATIVAS DE PERUAS QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO A INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE RECUPERAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS PARA REAPROVEITAMENTO COM O MESMO FIM."

Veto

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/11/2003

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-807/2003) (24/06/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2009 (PL-807/2003) (18/11/2009) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 43/2005 (21/07/2005) - contra parecer de ilegalidade

REC 55/2011 (18/10/2011) - contra deliberação pelas comissões

REC 59/2011 (18/10/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

26/11/2003, na Sessão Ordinária 283, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

29/11/2003, página 73, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ONIBUS EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS INTERMUNICIPAL ONIBUS INTERESTADUAL AGUA LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) REAPROVEITAMENTO REUTILIZACAO TRANSPORTE COLETIVO COOPERATIVA

Assuntos detalhados

VEICULOS RECUPERACAO LAVAGEM ECONOMIA VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	30/09/2009 - URB
Audiência Realizada	14/10/2009 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/05/2017 16:04	SGP21/Recebido
10/05/2017 15:15	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
20/03/2017 16:18	PROC-CMSP/Recebido
20/03/2017 12:45	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 17:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 14:22	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2013 14:40	SGP21/Recebido
17/05/2013 13:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
27/03/2013 16:55	SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 14:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/10/2011 15:20	SGP21/Recebido
19/10/2011 11:45	SGP2/Encaminhado para SGP21
18/10/2011 00:00	SGP2/Recebido
04/10/2011 19:02	SGP23/Encaminhado para SGP2
04/10/2011 16:25	SGP23/Recebido
04/10/2011 12:37	FIN/Encaminhado para SGP23
27/09/2011 14:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/09/2011 14:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
30/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
27/06/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/06/2011 18:32	FIN/Recebido
16/06/2011 14:54	ECON/Encaminhado para FIN
16/06/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 15:23	ECON/Recebido
16/05/2011 12:29	ADM/Encaminhado para ECON
09/05/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/01/2011 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2010 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/05/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2010 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2010 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 13:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 11:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/11/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/11/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 14:00	ADM/Recebido
23/11/2009 13:06	URB/Encaminhado para ADM
29/06/2009 12:55	URB/Recebido
26/06/2009 17:16	CCJ/Encaminhado para URB
28/04/2009 15:43	CCJ/Recebido
28/04/2009 15:06	SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2009 17:39	SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:04	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:29	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:13	SGP21/Recebido
27/06/2005 16:11	CCJ/Encaminhado para SGP21
08/04/2005 15:00	CCJ/Recebido
08/04/2005 11:32	SGP2/Encaminhado para CCJ
08/04/2005 11:32	SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 14:07	ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:18	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2004 11:00	CCJ/Recebido
26/02/2004 10:30	ATM/Encaminhado para CCJ
26/02/2004 10:30	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/11/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/02/2004

Prazo regimental

12/03/2004

Relator

Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 26/02/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2005

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 08/04/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/04/2005

Prazo regimental

01/06/2005

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 15/04/2005

Relatório

Relatório	Número 1352 /2005 , apresentado em: 01/06/2005
Parecer	Número 464 /2005 , apresentado em: 01/06/2005
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 25/06/2005 , página 81, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

01/06/2005

Recursos

REC 43/2005

Ementa

Recurso nº 43/05 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 807/03

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Apresentado em

21/07/2005

Matérias Referidas

Anexado em (21/07/2005) ao processo PL 807/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 807/2003 ()

PL 807/2003 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Matérias Anexadas

Recursos REC 43/2005 (21/07/2005) - contra parecer de ilegalidade

REC 55/2011 (18/10/2011) - contra deliberação pelas comissões

REC 59/2011 (18/10/2011) - contra deliberação pelas comissões

Leitura

26/11/2003, na Sessão Ordinária 283, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

29/11/2003, página 73, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ONIBUS EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS INTERMUNICIPAL ONIBUS INTERESTADUAL AGUA LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) REAPROVEITAMENTO REUTILIZACAO TRANSPORTE COLETIVO COOPERATIVA

Assuntos detalhados

VEICULOS RECUPERACAO LAVAGEM ECONOMIA VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Audiência Realizada	30/09/2009 - URB
Audiência Realizada	14/10/2009 - URB

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/05/2017 16:04	SGP21/Recebido
10/05/2017 15:15	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
20/03/2017 16:18	PROC-CMSP/Recebido
20/03/2017 12:45	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 17:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 14:22	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2013 14:40	SGP21/Recebido
17/05/2013 13:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
27/03/2013 16:55	SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 14:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/10/2011 15:20	SGP21/Recebido
19/10/2011 11:45	SGP2/Encaminhado para SGP21
18/10/2011 00:00	SGP2/Recebido
04/10/2011 19:02	SGP23/Encaminhado para SGP2
04/10/2011 16:25	SGP23/Recebido
04/10/2011 12:37	FIN/Encaminhado para SGP23
27/09/2011 14:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/09/2011 14:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
30/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
27/06/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/06/2011 18:32	FIN/Recebido
16/06/2011 14:54	ECON/Encaminhado para FIN
16/06/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 15:23	ECON/Recebido
16/05/2011 12:29	ADM/Encaminhado para ECON
09/05/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/01/2011 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2010 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/05/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2010 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2010 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 13:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 11:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/11/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/11/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 14:00	ADM/Recebido
23/11/2009 13:06	URB/Encaminhado para ADM
29/06/2009 12:55	URB/Recebido
26/06/2009 17:16	CCJ/Encaminhado para URB
28/04/2009 15:43	CCJ/Recebido
28/04/2009 15:06	SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2009 17:39	SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:04	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:29	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:13	SGP21/Recebido
27/06/2005 16:11	CCJ/Encaminhado para SGP21
08/04/2005 15:00	CCJ/Recebido
08/04/2005 11:32	SGP2/Encaminhado para CCJ
08/04/2005 11:32	SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 14:07	ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:18	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2004 11:00	CCJ/Recebido
26/02/2004 10:30	ATM/Encaminhado para CCJ
26/02/2004 10:30	ATM	Registro Inicial

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Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/04/2009

Prazo regimental

24/06/2009

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 18/05/2009

Relatório

Relatório	Número 569 /2009 , apresentado em: 24/06/2009
Parecer	Número 534 /2009 , apresentado em: 24/06/2009
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 26/06/2009 , página 97, coluna 2 Em 01/10/2011 , página 138, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	24/06/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 807/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

URB

Recebido em

29/06/2009

Prazo regimental

18/11/2009

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 06/08/2009

Relatório

Relatório	Número 1489 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer	Número 1428 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor	Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 23/11/2009 , página 137, coluna 1 Em 01/10/2011 , página 138, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Substitutivos

SUB 2/2009

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	18/11/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 807/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(3.3)

Comissão

ADM

Recebido em

23/11/2009

Prazo regimental

30/05/2011

Relator

Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 23/04/2011

Relatório

Relatório	Número 287 /2011 , apresentado em: 04/05/2011
Parecer	Número 278 /2011 , apresentado em: 04/05/2011
Autor	Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 12/05/2011 , página 123, coluna 2 Em 01/10/2011 , página 138, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(3.4)

Comissão

ECON

Recebido em

16/05/2011

Prazo regimental

16/06/2011

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 23/05/2011

Relatório

Relatório	Número 480 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer	Número 467 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 16/06/2011 , página 114, coluna 2 Em 01/10/2011 , página 138, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.5)

Comissão

FIN

Recebido em

16/06/2011

Prazo regimental

04/10/2011

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 16/06/2011

Relatório

Relatório	Número 1193 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer	Número 1163 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 01/10/2011 , página 138, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Recursos

REC 55/2011

Ementa

REQUER QUE O PL 807/03, DO VEREADOR DALTON SILVANO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)

Apresentado em

18/10/2011

Matérias Referidas

Anexado em (18/10/2011) ao processo PL 807/2003.

Data de Sessão

18/10/2011, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 15-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

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REC 59/2011

Ementa

REQUER QUE O PL 807/2003, DO VEREADOR DALTON SILVANO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)

Apresentado em

18/10/2011

Matérias Referidas

Anexado em (18/10/2011) ao processo PL 807/2003.

Data de Sessão

18/10/2011, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 15-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 807/2003 ()

PL 807/2003 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Matérias Anexadas

Recursos REC 43/2005 (21/07/2005) - contra parecer de ilegalidade

REC 55/2011 (18/10/2011) - contra deliberação pelas comissões

REC 59/2011 (18/10/2011) - contra deliberação pelas comissões

Leitura

26/11/2003, na Sessão Ordinária 283, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

29/11/2003, página 73, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ONIBUS EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS INTERMUNICIPAL ONIBUS INTERESTADUAL AGUA LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) REAPROVEITAMENTO REUTILIZACAO TRANSPORTE COLETIVO COOPERATIVA

Assuntos detalhados

VEICULOS RECUPERACAO LAVAGEM ECONOMIA VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Audiência Realizada	30/09/2009 - URB
Audiência Realizada	14/10/2009 - URB

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/05/2017 16:04	SGP21/Recebido
10/05/2017 15:15	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
20/03/2017 16:18	PROC-CMSP/Recebido
20/03/2017 12:45	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 17:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 14:22	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2013 14:40	SGP21/Recebido
17/05/2013 13:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
27/03/2013 16:55	SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 14:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/10/2011 15:20	SGP21/Recebido
19/10/2011 11:45	SGP2/Encaminhado para SGP21
18/10/2011 00:00	SGP2/Recebido
04/10/2011 19:02	SGP23/Encaminhado para SGP2
04/10/2011 16:25	SGP23/Recebido
04/10/2011 12:37	FIN/Encaminhado para SGP23
27/09/2011 14:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/09/2011 14:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
30/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
27/06/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/06/2011 18:32	FIN/Recebido
16/06/2011 14:54	ECON/Encaminhado para FIN
16/06/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 15:23	ECON/Recebido
16/05/2011 12:29	ADM/Encaminhado para ECON
09/05/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/01/2011 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2010 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/05/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2010 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2010 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 13:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 11:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/11/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/11/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 14:00	ADM/Recebido
23/11/2009 13:06	URB/Encaminhado para ADM
29/06/2009 12:55	URB/Recebido
26/06/2009 17:16	CCJ/Encaminhado para URB
28/04/2009 15:43	CCJ/Recebido
28/04/2009 15:06	SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2009 17:39	SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:04	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:29	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:13	SGP21/Recebido
27/06/2005 16:11	CCJ/Encaminhado para SGP21
08/04/2005 15:00	CCJ/Recebido
08/04/2005 11:32	SGP2/Encaminhado para CCJ
08/04/2005 11:32	SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 14:07	ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:18	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2004 11:00	CCJ/Recebido
26/02/2004 10:30	ATM/Encaminhado para CCJ
26/02/2004 10:30	ATM	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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