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Ementa
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RECURSO CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCINALIDADE EMITIDO PELA CCJLP AO PL 224/11. |
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Autores
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Apresentado em
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18/10/2011
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Autuado em
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18/10/2011 - Processo 11-53/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/10/2011) ao processo PL 224/2011.
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Data de Sessão
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18/10/2011, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 15-3 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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