RECURSO

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REC 49/2011
Ementa REQUER SEJA REMETIDO AO PLENÁRIO, PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO, O PL 51/2010, DE AUTORIA DO VER. CLÁUDIO FONSECA.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Apresentado em 05/10/2011
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2011) ao processo PL 51/2010.
Data de Sessão 05/10/2011, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 15-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 51/2010 (22/02/2010)
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