Relatório Detalhado - REC 40/2011

RECURSO

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REC 40/2011

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Apresentado em

13/09/2011

Matérias Referidas

Anexado em (13/09/2011) ao processo PL 161/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 161/2007 (21/03/2007)

PL 161/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006. (ESTABELECIMENTOS INSTALADOS EM IMÓVEIS QUE ENCONTRAM-SE EM PROCESSO DE ANISTIA OU QUE ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO TAMBÉM PODERÃO REALIZAR ANÚNCIOS INDICATIVOS)

Veto

Autores

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/03/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2375/2010 (11/06/2010) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2008 (PL-161/2007) (13/08/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 40/2011 (13/09/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 112/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 695/2009 (02/12/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 695/2009 (02/12/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

27/03/2007, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

03/04/2007, página 76, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FACHADA IDENTIFICACAO PUBLICIDADE PLACA ANUNCIO POLUICAO VISUAL LEI 14.223/2006 LEI CIDADE LIMPA

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021	Volta à tramitação
15/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	10/09/2008 - URB
Audiência Realizada	24/09/2008 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 11:23	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
15/02/2021 18:13	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 112/2021
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 11:50	SGP21/Recebido
31/05/2017 13:29	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
07/03/2017 16:38	PROC-CMSP/Recebido
06/03/2017 17:30	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 14:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2011 13:47	SGP21/Recebido
14/09/2011 19:41	SGP2/Encaminhado para SGP21
14/09/2011 19:41	SGP2/Recebido
31/08/2011 14:00	SGP23/Encaminhado para SGP2
30/08/2011 15:02	SGP23/Recebido
30/08/2011 14:46	FIN/Encaminhado para SGP23
30/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
18/08/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
09/08/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
21/06/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
11/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
23/03/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
12/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
25/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 16:00	FIN/Consultoria/
19/08/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/08/2010 16:00	FIN/Relator(a)/
02/08/2010 13:00	FIN/Relator(a)/
21/05/2010 14:10	FIN/Relator(a)/
21/05/2010 13:00	FIN/Relator(a)/
30/04/2010 13:00	FIN/Relator(a)/
30/04/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 17:00	FIN/Consultoria/
22/04/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 13:56	FIN/Recebido
22/04/2010 13:45	ECON/Encaminhado para FIN
22/04/2010 13:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/03/2010 11:30	ECON/Recebido
18/03/2010 10:48	URB/Encaminhado para ECON
22/04/2009 16:51	URB/Recebido
22/04/2009 16:37	SGP2/Encaminhado para URB
10/03/2009 19:31	SGP2/Recebido
09/03/2009 18:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/01/2009 18:03	ARQUIVO/Recebido
06/01/2009 16:52	URB/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/2008 14:25	URB/Recebido
15/08/2008 14:42	CCJ/Encaminhado para URB
26/04/2007 17:00	CCJ/Recebido
26/04/2007 13:21	SGP22/Encaminhado para CCJ
26/04/2007 13:21	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/03/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/04/2007

Prazo regimental

13/08/2008

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 15/06/2007

Relatório

Relatório	Número 241 /2008 , apresentado em: 13/08/2008
Parecer	Número 875 /2008 , apresentado em: 13/08/2008
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/08/2011 , página 80, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/08/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	13/08/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

18/08/2008

Prazo regimental

18/10/2008

Relator

Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 19/08/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 17/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

22/04/2009

Prazo regimental

22/04/2010

Relator

Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 23/04/2009

Relatório

Relatório	Número 139 /2010 , apresentado em: 17/03/2010
Parecer	Número 139 /2010 , apresentado em: 17/03/2010
Autor	Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/03/2010 , página 79, coluna 4 Em 27/08/2011 , página 80, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/01/2021

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

18/03/2010

Prazo regimental

15/04/2010

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 25/03/2010

Relatório

Relatório	Número 374 /2010 , apresentado em: 15/04/2010
Parecer	Número 365 /2010 , apresentado em: 15/04/2010
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 16/04/2010 , página 79, coluna 1 Em 27/08/2011 , página 80, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/01/2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

16/04/2010

Prazo regimental

30/08/2011

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 987 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Parecer	Número 958 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Autor	Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 27/08/2011 , página 80, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/01/2021

DOCRECs

DOCREC 2375/2010

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

11/06/2010

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 252/10-C

Matérias Referidas

Anexado em (11/06/2010) ao processo PL 161/2007.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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