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Ementa
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RECURSO EM VIRTUDE DE PARECER 705/2011 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EO PROJETO DE LEI 451/2010 PELA DOUTA COMISSÃO DE JUSTIÇA |
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Autores
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Apresentado em
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03/08/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/08/2011) ao processo PL 451/2010.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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