Relatório Detalhado - REC 30/2011

RECURSO

REC 30/2011

Ementa

CONTRA O PARECER 771/2011, DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

02/08/2011

Autuado em

02/08/2011 - Processo 11-30/2011

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 331/2010 (05/07/2010)

PL 331/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DENOMINA EMEI "BENTO KLEIN" A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO CEU PARELHEIROS. (LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ P. DE BARBOSA E TEREZINHA PRADO DE OLIVEIRA, NO FINAL DA ESTRADA DA COLÔNIA).

Veto

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/07/2010

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 30/2011 (02/08/2011) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

04/08/2010, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

05/08/2010, página 84, coluna 3

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021	Volta à tramitação
18/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	DENOMINAÇÃO
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:25	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:25	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 19:14	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
19/02/2021 10:17	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
19/02/2021 09:53	SGP22/Recebido
18/02/2021 17:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2013 16:47	SGP21/Recebido
25/02/2013 15:28	SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 15:19	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 14:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/07/2011 14:18	SGP21/Recebido
07/07/2011 13:37	CCJ/Encaminhado para SGP21
07/07/2011 00:00	CCJ/SGP.21/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
29/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/04/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
08/04/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
31/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
14/02/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/02/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
28/09/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/09/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
14/09/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
23/08/2010 15:14	CCJ/Recebido
19/08/2010 16:19	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/08/2010 15:00	PESQUISA/Recebido
11/08/2010 14:06	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/08/2010 14:06	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/08/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/08/2010

Prazo regimental

30/06/2011

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 12/04/2011

Relatório

Relatório	Número 793 /2011 , apresentado em: 29/06/2011
Parecer	Número 771 /2011 , apresentado em: 29/06/2011
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 07/07/2011 , página 155, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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