Relatório Detalhado - REC 29/2011

RECURSO

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REC 29/2011

Ementa

INTERPOR RECURSO CONTRA PARECER ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Apresentado em

26/07/2011

Autuado em

26/07/2011 - Processo 11-29/2011

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 233/2009 (14/04/2009)

PL 233/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ENQUADRAMENTO POR ANTIGUIDADE PARA OS PROFESSORES COMISSIONADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/04/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 29/2011 (26/07/2011) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1237/2015 (21/08/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

14/04/2009, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

15/04/2009, página 101, coluna 1

Data de Encerramento

19/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
27/08/2015	Volta à tramitação
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2016 16:10	SGP21/Recebido
07/01/2016 14:11	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
07/01/2016 14:05	SGP22/Recebido
27/08/2015 13:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
23/01/2013 09:54	ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2011 13:31	SGP21/Recebido
20/06/2011 14:21	CCJ/Encaminhado para SGP21
20/06/2011 00:00	CCJ/SGP.21/
15/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado		PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
13/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/09/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/08/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/08/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/08/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/06/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/06/2010 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/03/2010 15:00	CCJ/Consultoria/
11/03/2010 12:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/02/2010 11:00	CCJ/Presidente da Comissão/
03/12/2009 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/05/2009 12:00	CCJ/Consultoria/
05/05/2009 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/05/2009 17:00	CCJ/Presidente da Comissão/
04/05/2009 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/05/2009 15:00	CCJ/Recebido
30/04/2009 14:35	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
22/04/2009 15:02	PESQUISA/Recebido
22/04/2009 14:19	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
22/04/2009 14:19	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/05/2009

Prazo regimental

20/06/2011

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 537 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer	Número 518 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 18/06/2011 , página 135, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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