Relatório Detalhado - REC 25/2011

RECURSO

REC 25/2011

Ementa

REQUER NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO QUE O PROJETO DE LEI 178/10 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOCILISTAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Apresentado em

28/06/2011

Autuado em

28/06/2011 - Processo 11-25/2011

Data de Sessão

28/06/2011, na Sessão Ordinária 265, Legislatura 15-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/02/2014 17:58	SGP22/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/02/2014 17:58	SGP22/Recebido
05/07/2011 13:02	SGP23/Encaminhado para SGP22
05/07/2011 13:02	SGP23	Registro Inicial

Matéria associada

PL 178/2010 (05/05/2010)

PL 178/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE FOTOPROTETORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/05/2010

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-178/2010) (15/06/2011) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 25/2011 (28/06/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 69/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 445/2017 (05/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/05/2010, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

06/05/2010, página 85, coluna 2

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/04/2017	Volta à tramitação
06/04/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	27/09/2010 - SAUDE
Audiência Realizada	09/10/2010 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 12:18	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2021 12:18	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/04/2017 16:57	SGP21/Recebido
11/04/2017 15:20	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
07/04/2017 15:28	SGP22/Recebido
06/04/2017 19:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/05/2013 16:02	SGP21/Recebido
07/05/2013 17:11	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54	ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 13:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2011 17:49	SGP21/Recebido
29/06/2011 17:02	SGP23/Encaminhado para SGP21
20/06/2011 16:48	SGP23/Recebido
20/06/2011 15:48	FIN/Encaminhado para SGP23
20/06/2011 00:00	FIN/SGP.23/A Pedido
10/06/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/06/2011 13:59	FIN/Recebido
29/04/2011 15:52	SAUDE/Encaminhado para FIN
12/05/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
03/05/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/04/2011 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2011 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 17:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 13:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/01/2011 19:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/10/2010 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/09/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 15:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/09/2010 17:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/09/2010 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 13:07	SAUDE/Recebido
10/09/2010 10:47	ECON/Encaminhado para SAUDE
10/09/2010 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 15:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/08/2010 12:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/08/2010 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2010 15:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2010 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2010 12:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2010 10:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 16:50	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/08/2010 16:35	ECON/Recebido
20/08/2010 15:46	CCJ/Encaminhado para ECON
20/08/2010 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2010 14:32	CCJ/Recebido
25/05/2010 12:26	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/05/2010 14:42	PESQUISA/Recebido
13/05/2010 14:04	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2010 14:04	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/05/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/05/2010

Prazo regimental

30/08/2010

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 31/05/2010

Relatório

Relatório	Número 966 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Parecer	Número 931 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 20/08/2010 , página 106, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

20/08/2010

Prazo regimental

09/09/2010

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 24/08/2010

Relatório

Relatório	Número 1121 /2010 , apresentado em: 09/09/2010
Parecer	Número 1079 /2010 , apresentado em: 09/09/2010
Autor	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 10/09/2010 , página 147, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

10/09/2010

Prazo regimental

20/04/2011

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 14/09/2010

Relatório

Relatório	Número 170 /2011 , apresentado em: 20/04/2011
Parecer	Número 167 /2011 , apresentado em: 20/04/2011
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/04/2011 , página 76, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

29/04/2011

Prazo regimental

15/06/2011

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 03/05/2011

Relatório

Relatório	Número 521 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer	Número 503 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 18/06/2011 , página 132, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	15/06/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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