RECURSO

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REC 22/2011
Ementa INTERPÕE RECURSO CONTRA PARECER Nº 494/2011 PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 21/06/2011
Autuado em 21/06/2011 - Processo 11-22/2011
Data de Sessão 21/06/2011, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 15-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 147/1999 (22/04/1999)
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