Relatório Detalhado - REC 19/2011

RECURSO

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REC 19/2011

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Apresentado em

15/06/2011

Matérias Referidas

Anexado em (15/06/2011) ao processo PL 541/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 541/2007 (16/08/2007)

PL 541/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCE DISPOSITIVO DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORDENÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/08/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 497/2009 (03/03/2009) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-541/2007) (24/10/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 19/2011 (15/06/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

16/08/2007, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

17/08/2007, página 80, coluna 3

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	21/05/2008 - URB
Audiência Realizada	04/06/2008 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 16:41	SGP21/Recebido
20/03/2017 14:56	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 16:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/03/2015 14:59	SGP21/Recebido
17/03/2015 11:30	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
12/03/2015 14:39	PESQUISA/Recebido
11/03/2015 17:29	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/03/2013 16:55	SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/10/2011 12:06	SGP21/Recebido
07/06/2011 15:25	SGP23/Encaminhado para SGP21
07/06/2011 15:24	SGP23/Recebido
06/06/2011 17:58	FIN/Encaminhado para SGP23
06/06/2011 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
20/05/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
03/05/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
15/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
23/03/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/03/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/02/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/01/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
08/12/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/09/2010 00:00	FIN/Relator(a)/
25/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/08/2010 00:00	FIN/Comissão/Vistas
03/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/06/2010 00:00	FIN/Comissão/Vistas
26/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/05/2010 13:00	FIN/Comissão/Vistas
29/04/2010 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2010 15:00	FIN/Comissão/Vistas
14/04/2010 18:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2010 14:00	FIN/Comissão/Vistas
30/03/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/03/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/12/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
25/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/11/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
10/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
29/10/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/10/2009 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 16:45	FIN/Recebido
10/08/2009 12:43	ECON/Encaminhado para FIN
10/08/2009 16:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2009 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/04/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/04/2009 17:00	ECON/Recebido
24/04/2009 16:47	SGP2/Encaminhado para ECON
24/04/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/03/2009 17:47	SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 17:01	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 16:43	ECON/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/11/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/11/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 17:00	ECON/Recebido
13/11/2008 16:15	ADM/Encaminhado para ECON
12/11/2008 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2008 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/10/2008 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2008 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2008 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/07/2008 15:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2008 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 14:00	ADM/Recebido
26/06/2008 12:36	URB/Encaminhado para ADM
25/10/2007 12:09	URB/Recebido
25/10/2007 10:40	CCJ/Encaminhado para URB
31/08/2007 15:30	CCJ/Recebido
31/08/2007 14:57	SGP22/Encaminhado para CCJ
31/08/2007 14:57	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/08/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

31/08/2007

Prazo regimental

24/10/2007

Relator

Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 04/10/2007

Relatório

Relatório	Número 1677 /2007 , apresentado em: 24/10/2007
Parecer	Número 1627 /2007 , apresentado em: 24/10/2007
Autor	Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 03/06/2011 , página 89, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

24/10/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	24/10/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

25/10/2007

Prazo regimental

30/06/2008

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 07/11/2007

Relatório

Relatório	Número 3146 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Parecer	Número 749 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/06/2011 , página 89, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

25/06/2008

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

26/06/2008

Prazo regimental

12/11/2008

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 30/06/2008

Relatório

Relatório	Número 4095 /2008 , apresentado em: 12/11/2008
Parecer	Número 1342 /2008 , apresentado em: 12/11/2008
Autor	Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 03/06/2011 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/11/2008

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

ECON

Recebido em

25/11/2008

Prazo regimental

10/12/2008

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 26/11/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 03/03/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

DOCRECs

DOCREC 497/2009

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

03/03/2009

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 09/09-C

Matérias Referidas

Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 541/2007.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ECON

Recebido em

22/04/2009

Prazo regimental

06/08/2009

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 28/04/2009

Relatório

Relatório	Número 694 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Parecer	Número 646 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 08/08/2009 , página 91, coluna 1 Em 03/06/2011 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

10/08/2009

Prazo regimental

01/06/2011

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 403 /2011 , apresentado em: 01/06/2011
Parecer	Número 391 /2011 , apresentado em: 01/06/2011
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL

Relatório

Relatório	Número 404 /2011 , apresentado em: 01/06/2011
Autor	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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