Relatório Detalhado - REC 16/2011

RECURSO

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REC 16/2011

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Apresentado em

08/06/2011

Autuado em

08/06/2011 - Processo 11-16/2011

Data de Sessão

08/06/2011, na Sessão Ordinária 258, Legislatura 15-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 555/2009 (01/09/2009)

PL 555/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR "FIO DENTAL" NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/09/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-555/2009) (28/04/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 16/2011 (08/06/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

01/09/2009, na Sessão Ordinária 67, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

02/09/2009, página 81, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017	Volta à tramitação
13/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	27/09/2010 - SAUDE
Audiência Realizada	09/10/2010 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido
01/12/2025 12:57	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/12/2025 10:09	SGP22/Recebido
28/11/2025 18:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 1916/2025
13/01/2025 14:46	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
18/03/2021 17:19	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
18/03/2021 17:19	SGP22/Recebido
18/03/2021 14:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 270/2021
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 16:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 16:49	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
13/02/2017 12:29	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 65/2017
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/04/2013 15:00	SGP21/Recebido
15/04/2013 12:34	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
01/03/2013 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/2011 14:50	SGP21/Recebido
09/06/2011 11:28	SGP23/Encaminhado para SGP21
08/06/2011 19:33	SGP23/Recebido
08/06/2011 19:18	SGP2/Encaminhado para SGP23
08/06/2011 19:17	SGP2/Recebido
31/05/2011 13:33	SGP23/Encaminhado para SGP2
31/05/2011 13:33	SGP23/Recebido
31/05/2011 13:04	FIN/Encaminhado para SGP23
31/05/2011 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
20/05/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/05/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/04/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
23/03/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/02/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/01/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/12/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/12/2010 00:00	FIN/Relator(a)/
23/11/2010 00:00	FIN/Relator(a)/
26/10/2010 16:00	FIN/Consultoria/
26/10/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/10/2010 15:00	FIN/Presidente da Comissão/
22/10/2010 15:00	FIN/Recebido
22/10/2010 13:04	SAUDE/Encaminhado para FIN
22/10/2010 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/10/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/10/2010 15:00	SAUDE/Recebido
16/08/2010 14:36	ECON/Encaminhado para SAUDE
15/10/2010 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/10/2010 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/09/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/08/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/08/2010 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2010 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2010 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/08/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/08/2010 14:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/06/2010 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/06/2010 16:10	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/06/2010 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 13:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/04/2010 17:19	ECON/Recebido
30/04/2010 15:00	CCJ/Encaminhado para ECON
30/04/2010 17:15	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 14:00	CCJ/Recebido
18/09/2009 12:13	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/09/2009 17:38	PESQUISA/Recebido
03/09/2009 16:50	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/09/2009 16:50	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/09/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/09/2009

Prazo regimental

28/04/2010

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 06/10/2009

Relatório

Relatório	Número 429 /2010 , apresentado em: 28/04/2010
Parecer	Número 419 /2010 , apresentado em: 28/04/2010
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/04/2010 , página 134, coluna 4 Em 31/05/2011 , página 88, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	28/04/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

30/04/2010

Prazo regimental

12/08/2010

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 05/05/2010

Relatório

Relatório	Número 944 /2010 , apresentado em: 12/08/2010
Parecer	Número 910 /2010 , apresentado em: 12/08/2010
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 14/08/2010 , página 90, coluna 4 Em 31/05/2011 , página 88, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

17/08/2010

Prazo regimental

20/10/2010

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 17/08/2010

Relatório

Relatório	Número 1312 /2010 , apresentado em: 20/10/2010
Parecer	Número 1267 /2010 , apresentado em: 20/10/2010
Autor	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 22/10/2010 , página 93, coluna 2 Em 31/05/2011 , página 88, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

22/10/2010

Prazo regimental

25/05/2011

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 372 /2011 , apresentado em: 25/05/2011
Parecer	Número 361 /2011 , apresentado em: 25/05/2011
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 31/05/2011 , página 88, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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