Relatório Detalhado - REC 11/2011

RECURSO

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REC 11/2011

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Apresentado em

24/05/2011

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 272/2005 (17/05/2005)

PL 272/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, A QUALQUER TÍTULO, DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Veto

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/05/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2118/2006 (27/12/2006) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 11/2011 (24/05/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 185/2010 (16/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 159/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/05/2005, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

18/05/2005, página 90, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ESTACIONAMENTO LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO VIA PUBLICA EXPLORACAO REVOGACAO DECRETO 22.230/1986 DECRETO 11.661/1974 DECRETO 29.908/1991

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017	Volta à tramitação
17/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 13:01	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
17/02/2017 17:07	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 159/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2015 17:08	SGP21/Recebido
20/02/2015 14:09	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
07/05/2013 13:30	PESQUISA/Recebido
07/05/2013 07:54	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 10:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:02	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 15:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/2011 11:46	SGP21/Recebido
24/05/2011 11:08	SGP23/Encaminhado para SGP21
18/05/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2011 17:15	SGP23/Recebido
17/05/2011 17:03	FIN/Encaminhado para SGP23
06/05/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
23/03/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/03/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/01/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
08/12/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/10/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/10/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2010 00:00	FIN/Comissão/Vistas
01/09/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/08/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2010 00:00	FIN/Comissão/Vistas
02/08/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/08/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/07/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
31/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 17:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/05/2010 16:30	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 12:30	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/04/2010 14:30	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/04/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/04/2010 16:30	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2010 16:00	FIN/Recebido
26/04/2010 15:44	SGP2/Encaminhado para FIN
26/04/2010 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/03/2010 16:11	SGP2/Recebido
23/03/2010 14:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:42	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
20/08/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
08/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 00:00	FIN/Consultoria/
16/05/2008 14:40	FIN/Recebido
15/05/2008 18:37	ECON/Encaminhado para FIN
16/05/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/05/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2008 14:00	ECON/Recebido
10/04/2008 13:30	URB/Encaminhado para ECON
25/10/2005 17:50	URB/Recebido
25/10/2005 14:51	CCJ/Encaminhado para URB
16/08/2005 17:00	CCJ/Recebido
16/08/2005 16:09	SGP22/Encaminhado para CCJ
16/08/2005 16:09	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/05/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/08/2005

Prazo regimental

21/09/2005

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 29/08/2005

Relatório

Relatório	Número 1694 /2005 , apresentado em: 21/09/2005
Autor	Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1695 /2005 , apresentado em: 21/09/2005
Parecer	Número 1139 /2005 , apresentado em: 21/09/2005
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 17/05/2011 , página 90, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

21/09/2005

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

25/10/2005

Prazo regimental

25/04/2008

Relator

Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 28/02/2007

Relatório

Relatório	Número 3039 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer	Número 265 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor	Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/05/2011 , página 90, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/04/2008

DOCRECs

DOCREC 2118/2006

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

27/12/2006

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 467/06-C

Matérias Referidas

Anexado em (27/12/2006) ao processo PL 272/2005.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

10/04/2008

Prazo regimental

15/05/2008

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 10/04/2008

Relatório

Relatório	Número 5998 /2008 , apresentado em: 15/05/2008
Parecer	Número 541 /2008 , apresentado em: 15/05/2008
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/05/2011 , página 90, coluna 1

Relatório

Relatório	Número 5999 /2008 , apresentado em: 15/05/2008
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

15/05/2008

Prazo regimental

30/05/2008

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 19/05/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 16/03/2010

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

26/04/2010

Prazo regimental

11/05/2011

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 317 /2011 , apresentado em: 11/05/2011
Parecer	Número 307 /2011 , apresentado em: 11/05/2011
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/05/2011 , página 90, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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