Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 3/2011

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Apresentado em

26/04/2011

Matérias Referidas

Anexado em (26/04/2011) ao processo PL 210/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 210/2009 (01/04/2009)

PL 210/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NA CIDADE DE SÃO PAULO, DE TRANS- FERÊNCIA IMOBILIÁRIA, A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO, SEM PRÉ- VIA EXPEDIÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE A SALUBRIDADE DO SOLO OBJETO DA TRANSAÇÃO DE IMÓVEL CONTAMINADO OU JÁ UTILI- ZADO PARA A PRÁTICA OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E ECONÔMICAS IRREGULARES, ILEGAIS OU INADEQUADAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PENNA (PV)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/04/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 3/2011 (26/04/2011) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos

Ofícios

Leitura

02/04/2009, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

03/04/2009, página 98, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

POLUICAO PROIBICAO ZONA INDUSTRIAL LAUDO TECNICO LICENCIAMENTO TRANSACAO IMOBILIARIA ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO SOLO CETESB POLUICAO DO SOLO

Assuntos detalhados

DEGRADACAO AMBIENTAL IMOVEL TRANSFERENCIA VENDA IRREGULARIDADE ATIVIDADE ECONOMICA ATIVIDADE INDUSTRIAL IMOBILIARIA CORRETOR DE IMOVEIS VENDEDOR SUBSTANCIA TOXICA INFORMACAO ADQUIRENTE IMOVEL LINDEIRO LIXO TOXICO LIXO INDUSTRIAL

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
23/01/2013 09:54	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
23/01/2013 09:54	ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/2011 11:32	SGP21/Recebido
19/04/2011 19:39	CCJ/Encaminhado para SGP21
20/04/2011 00:00	CCJ/SGP.21/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
13/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 17:30	CCJ/Relator(a)/
27/11/2009 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 13:00	CCJ/Consultoria/
18/05/2009 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
07/05/2009 18:30	CCJ/Recebido
07/05/2009 18:12	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/05/2009 15:54	PESQUISA/Recebido
05/05/2009 15:54	GV42/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2009 15:00	GV42/Recebido
29/04/2009 14:44	PESQUISA/Encaminhado para GV42
08/04/2009 18:32	PESQUISA/Recebido
08/04/2009 16:28	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
08/04/2009 16:28	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/05/2009

Prazo regimental

15/04/2011

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 93 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Parecer	Número 91 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 16/04/2011 , página 113, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

13/04/2011

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