Relatório Detalhado - REC 132/2010

RECURSO

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REC 132/2010

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/11/2010

Matérias Referidas

Anexado em (17/11/2010) ao processo PL 745/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 745/2005 (17/11/2005)

PL 745/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 100 (CEM) ALVARÁS DE ESTACIONAMENTOS DOS JÁ EXISTENTES, PARA A CRIAÇÃO DA FROTA DE TAXI PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/11/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-745/2005) (20/10/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 132/2010 (17/11/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 13/2010 (28/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/11/2005, na Sessão Ordinária 97, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

18/11/2005, página 68, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALVARA DE ESTACIONAMENTO DEFICIENTE FISICO EMPRESA DE TAXI TAXI DESTINACAO ADAPTACAO ATENDIMENTO TAXISTA PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido
01/12/2025 10:56	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/12/2025 10:09	SGP22/Recebido
28/11/2025 18:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 1916/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 16:00	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
19/03/2021 14:15	SGP22/Encaminhado para SGP21		Retorno à tramitação
19/03/2021 14:11	SGP22/Recebido
19/03/2021 13:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 270/2021
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2013 14:44	SGP21/Recebido
02/05/2013 12:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/11/2010 14:32	SGP21/Recebido
17/11/2010 18:27	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/11/2010 12:23	SGP23/Recebido
08/11/2010 19:32	SGP12/Encaminhado para SGP23
26/10/2010 18:00	SGP12/Recebido
26/10/2010 15:52	SGP21/Encaminhado para SGP12
22/10/2010 14:43	SGP21/Recebido
22/10/2010 13:39	CCJ/Encaminhado para SGP21
05/07/2010 15:55	CCJ/Recebido
05/07/2010 15:45	SGP12/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 18:00	SGP12/Recebido
01/07/2010 17:45	SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 17:45	SGP21/Recebido
01/07/2010 17:41	SGP2/Encaminhado para SGP21
28/04/2010 15:06	SGP2/Recebido
28/04/2010 11:58	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
14/04/2009 15:47	PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:59	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:12	SGP2/Recebido
13/02/2009 16:15	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:07	SGP21/Recebido
05/09/2006 14:00	FIN/Encaminhado para SGP21
05/09/2006 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
30/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/08/2006 00:00	FIN/Relator(a)/
05/06/2006 16:00	FIN/Consultoria/
02/06/2006 18:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 18:00	FIN/Recebido
02/06/2006 15:56	SAUDE/Encaminhado para FIN
02/06/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 10:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 10:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2006 13:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 13:56	SAUDE/Recebido
02/05/2006 10:04	ECON/Encaminhado para SAUDE
02/05/2006 13:56	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 17:00	ECON/Recebido
07/04/2006 16:57	CCJ/Encaminhado para ECON
15/12/2005 14:00	CCJ/Recebido
15/12/2005 12:15	SGP22/Encaminhado para CCJ
15/12/2005 12:15	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/11/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/12/2005

Prazo regimental

05/04/2006

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 13/03/2006

Relatório

Relatório	Número 93 /2006 , apresentado em: 05/04/2006
Parecer	Número 214 /2006 , apresentado em: 05/04/2006
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 07/04/2006 , página 121, coluna 3 Em 06/11/2010 , página 107, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/04/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

07/04/2006

Prazo regimental

27/04/2006

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 11/04/2006

Relatório

Relatório	Número 5034 /2006 , apresentado em: 27/04/2006
Parecer	Número 318 /2006 , apresentado em: 27/04/2006
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/04/2006 , página 230, coluna 1 Em 06/11/2010 , página 107, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/04/2006

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

02/05/2006

Prazo regimental

24/05/2006

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 24/05/2006

Relatório

Relatório	Número 7053 /2006 , apresentado em: 24/05/2006
Parecer	Número 522 /2006 , apresentado em: 24/05/2006
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/06/2006 , página 59, coluna 2 Em 06/11/2010 , página 107, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

24/05/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

02/06/2006

Prazo regimental

30/08/2006

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 05/06/2006

Relatório

Relatório	Número 2281 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Parecer	Número 1141 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/09/2006 , página 68, coluna 2 Em 06/11/2010 , página 107, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

30/08/2006

Comissões Designadas em 01/07/2010

Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO DE CCJLP

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/07/2010

Prazo regimental

22/10/2010

Relator

Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 29/07/2010

Relatório

Relatório	Número 1292 /2010 , apresentado em: 20/10/2010
Parecer	Número 1247 /2010 , apresentado em: 20/10/2010
Autor	Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 22/10/2010 , página 89, coluna 4 Em 06/11/2010 , página 107, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	20/10/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 745/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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