Relatório Detalhado - REC 127/2010

RECURSO

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REC 127/2010

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ELEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

26/10/2010

Matérias Referidas

Anexado em (26/10/2010) ao processo PL 507/1998.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 507/1998 (05/08/1998)

PL 507/1998

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDA- DES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE LIMITES E PENA- LIDADES.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/08/1998

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/1998 (PL-507/1998) (17/11/1998) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 127/2010 (26/10/2010) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 52/2010 (14/06/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2

Publicação no DOC

08/08/1998, página 53, coluna 3

Data de Encerramento

04/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/05/2017 17:40	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/05/2017 17:40	ARQUIVO/Recebido
15/05/2017 16:47	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
15/05/2017 16:47	SGP22/Recebido
15/05/2017 16:46	SGP12/Encaminhado para SGP22		para prosseguimento da regularização.
15/05/2017 16:46	SGP12/Recebido
06/04/2017 13:21	ARQUIVO/Encaminhado para SGP12	Regularização
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 18:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/06/2013 19:19	SGP21/Recebido
25/06/2013 12:12	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35	SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 12:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/2010 14:43	SGP21/Recebido
22/10/2010 13:39	CCJ/Encaminhado para SGP21
05/07/2010 14:04	CCJ/Recebido
05/07/2010 13:26	SGP12/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 19:12	SGP12/Recebido
01/07/2010 18:53	SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 18:52	SGP21/Recebido
01/07/2010 18:41	SGP2/Encaminhado para SGP21
14/06/2010 15:17	SGP2/Recebido
14/06/2010 14:29	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
14/04/2009 15:18	PESQUISA/Recebido
26/02/2009 13:53	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:44	SGP2/Recebido
12/02/2009 14:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:29	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 16:42	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2002 15:50	ATM/Recebido
27/08/2002 14:29	FIN/Encaminhado para ATM
23/05/2002 08:53	FIN/Recebido
10/05/2002 14:41	LEG3/Encaminhado para FIN
29/04/2002 15:30	LEG3/Recebido
29/04/2002 13:34	FIN/Encaminhado para LEG3
29/08/2001 17:00	FIN/Recebido
29/08/2001 15:07	SAUDE/Encaminhado para FIN
14/03/2001 08:50	SAUDE/Recebido
14/03/2001 08:47	ATM/Encaminhado para SAUDE
12/03/2001 18:18	ATM/Recebido
06/03/2001 14:18	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/2001 14:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:34	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
04/12/2000 13:03	SAUDE/Recebido
04/12/2000 12:45	URB/Encaminhado para SAUDE
20/11/1998 17:49	URB/Recebido
19/11/1998 17:41	CCJ/Encaminhado para URB
25/09/1998 15:00	CCJ/Recebido
24/09/1998 18:59	ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/1998 18:58	ATM/Recebido
13/08/1998 18:48	GV54/Encaminhado para ATM
13/08/1998 15:00	GV54/Recebido
13/08/1998 13:19	ATM/Encaminhado para GV54
13/08/1998 13:19	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/08/1998

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/09/1998

Prazo regimental

17/11/1998

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 25/09/1998

Relatório

Relatório	Número 811 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Parecer	Número 1705 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Autor	Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/04/2002 , página 127, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

27/12/2000

Substitutivos

SUB 1/1998

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	17/11/1998
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 507/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

20/11/1998

Prazo regimental

29/11/2000

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 09/05/2000

Relatório

Relatório	Número 3147 /2000 , apresentado em: 29/11/2000
Parecer	Número 1322 /2000 , apresentado em: 29/11/2000
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 27/04/2002 , página 127, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

28/12/2000

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 13/03/2001

Motivo do encaminhamento: ret-saude ref rds 082-2001

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

14/03/2001

Prazo regimental

29/08/2001

Relator

Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 20/03/2001

Relatório

Relatório	Número 7045 /2001 , apresentado em: 29/08/2001
Autor	Ver. JOSE MENTOR (PT)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 7046 /2001 , apresentado em: 29/08/2001
Parecer	Número 879 /2001 , apresentado em: 29/08/2001
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 27/04/2002 , página 127, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

29/08/2001

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

29/08/2001

Prazo regimental

30/05/2002

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/09/2001

Relatório

Relatório	Número 2047 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Parecer	Número 162 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 27/04/2002 , página 127, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/04/2002

Comissões Designadas em 10/05/2002

Motivo do encaminhamento: ENCAMINHADO PELA LEG3 PARA R CONJUNTA

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN

Recebido em

10/05/2002

Prazo regimental

16/08/2002

Relator

Relatório

Relatório	Número 2287 /2002 , apresentado em: 16/08/2002
Parecer	Número 1114 /2002 , apresentado em: 16/08/2002
Autor
Conclusão	PARA DECISÃO DO PLENÁRIO
Publicação	Em 17/08/2002 , página 57, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

16/08/2002

Comissões Designadas em 14/06/2010

Motivo do encaminhamento: RPS 52/2010 - NOVA MANIFESTAÇÃO DE JUST

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(4.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/07/2010

Prazo regimental

22/10/2010

Relator

Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 29/07/2010

Relatório

Relatório	Número 1290 /2010 , apresentado em: 20/10/2010
Parecer	Número 1245 /2010 , apresentado em: 20/10/2010
Autor	Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 22/10/2010 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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