Relatório Detalhado - REC 126/2010

RECURSO

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REC 126/2010

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

26/10/2010

Matérias Referidas

Anexado em (26/10/2010) ao processo PL 109/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 109/2001 (15/03/2001)

PL 109/2001

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE SELOS AUTORI ZADOS, FORNECIDOS PELAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS EM TODAS AS FAIXAS E CARTAZES DE PUBLICIDADE OU DE INFOR MAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/03/2001

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 470/2002 (12/07/2002) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2001 (PL-109/2001) (15/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2003 (PL-109/2001) (17/04/2003) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 1/2003 (PL-109/2001) (03/09/2003) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 126/2010 (26/10/2010) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 42/2010 (19/05/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 380/2002 (27/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 380/2002 (27/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

15/03/2001, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

17/03/2001, página 35, coluna 2

Data de Encerramento

06/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2013 11:27	SGP21/Recebido
07/06/2013 09:54	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 12:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/2010 14:42	SGP21/Recebido
22/10/2010 13:39	CCJ/Encaminhado para SGP21
05/07/2010 14:04	CCJ/Recebido
05/07/2010 13:49	SGP12/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 18:18	SGP12/Recebido
01/07/2010 18:08	SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 18:08	SGP21/Recebido
01/07/2010 18:03	SGP2/Encaminhado para SGP21
17/05/2010 17:56	SGP2/Recebido
17/05/2010 15:55	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
25/03/2009 15:51	PESQUISA/Recebido
06/03/2009 16:39	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 19:16	SGP2/Recebido
11/02/2009 17:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 18:09	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:00	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/2004 18:03	ATM/Recebido
05/11/2004 14:36	URB/Encaminhado para ATM
22/10/2003 13:01	URB/Recebido
21/10/2003 18:10	LEG3/Encaminhado para URB
03/10/2003 16:12	LEG3/Recebido
03/10/2003 13:07	FIN/Encaminhado para LEG3
29/04/2003 11:54	FIN/Recebido
28/04/2003 12:51	ECON/Encaminhado para FIN
06/11/2002 12:00	ECON/Recebido
31/10/2002 11:56	ADM/Encaminhado para ECON
22/08/2002 17:00	ADM/Recebido
22/08/2002 15:20	URB/Encaminhado para ADM
04/07/2002 18:00	URB/Recebido
04/07/2002 16:58	LEG3/Encaminhado para URB
25/06/2002 12:10	LEG3/Recebido
25/06/2002 12:02	URB/Encaminhado para LEG3
31/05/2001 17:00	URB/Recebido
31/05/2001 16:24	ADM/Encaminhado para URB
23/05/2001 14:35	ADM/Recebido
23/05/2001 13:57	CCJ/Encaminhado para ADM
22/03/2001 16:15	CCJ/Recebido
22/03/2001 16:05	ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/2001 16:05	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/03/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/03/2001

Prazo regimental

15/05/2001

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 06/04/2001

Relatório

Relatório	Número 147 /2001 , apresentado em: 15/05/2001
Parecer	Número 297 /2001 , apresentado em: 15/05/2001
Autor	Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 01/10/2003 , página 100, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2001

Substitutivos

SUB 1/2001

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/05/2001
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

31/05/2001

Prazo regimental

16/08/2002

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 27/03/2002

Relatório

Relatório	Número 3099 /2002 , apresentado em: 14/08/2002
Parecer	Número 1101 /2002 , apresentado em: 14/08/2002
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/10/2003 , página 100, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

14/08/2002

DOCRECs

DOCREC 470/2002

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

12/07/2002

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

of-atl 413/2002

Matérias Referidas

PL 109/2001

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

22/08/2002

Prazo regimental

30/10/2002

Relator

Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 28/08/2002

Relatório

Relatório	Número 4126 /2002 , apresentado em: 30/10/2002
Parecer	Número 1542 /2002 , apresentado em: 30/10/2002
Autor	Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/10/2003 , página 100, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

30/10/2002

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

ECON

Recebido em

06/11/2002

Prazo regimental

25/04/2003

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 12/11/2002

Relatório

Relatório	Número 5003 /2003 , apresentado em: 17/04/2003
Parecer	Número 438 /2003 , apresentado em: 17/04/2003
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 24/04/2003 , página 69, coluna 1 Em 01/10/2003 , página 100, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/04/2003

Substitutivos

SUB 2/2003

Autores	Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em	17/04/2003
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

28/04/2003

Prazo regimental

03/09/2003

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 06/05/2003

Relatório

Relatório	Número 2327 /2003 , apresentado em: 03/09/2003
Parecer	Número 1134 /2003 , apresentado em: 03/09/2003
Autor	Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 01/10/2003 , página 100, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

03/09/2003

Substitutivos

SUB 1/2003

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	03/09/2003
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 19/05/2010

Motivo do encaminhamento: RPS 42/2010 - NOVA MANIFESTAÇÃO DE JUST

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/07/2010

Prazo regimental

22/10/2010

Relator

Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 29/07/2010

Relatório

Relatório	Número 1291 /2010 , apresentado em: 20/10/2010
Parecer	Número 1246 /2010 , apresentado em: 20/10/2010
Autor	Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 22/10/2010 , página 89, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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