Relatório Detalhado - REC 124/2010

RECURSO

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REC 124/2010

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

20/01/2010

Matérias Referidas

Anexado em (20/01/2010) ao processo PL 487/1994.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 487/1994 (26/10/1994)

PL 487/1994

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS NAS IMEDIAÇÕES E NO INTERIOR DOS ESTÁDIO DE FUTEBOL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NOS DIAS EM QUE SÃO REALIZADAS PARTIDAS DE FUTEBOL, SHOWS MUSICAIS E EVENTOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/10/1994

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-487/1994) (04/08/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 124/2010 (20/01/2010) - contra deliberação pelas comissões

REC 123/2010 (20/10/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 47/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

26/10/1994, na Sessão Ordinária 215, Legislatura 11-2

Publicação no DOC

01/11/1994, página 125, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA EVENTOS PROIBICAO VIOLENCIA ESTADIO FUTEBOL JOGOS

Data de Encerramento

02/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/06/2013 19:19	SGP21/Recebido
25/06/2013 12:12	SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/10/2010 15:10	SGP21/Recebido
21/10/2010 08:54	SGP23/Encaminhado para SGP21
08/10/2010 15:50	SGP23/Recebido
08/10/2010 13:41	SGP12/Encaminhado para SGP23
28/09/2010 16:00	SGP12/Recebido
28/09/2010 15:54	FIN/Encaminhado para SGP12
28/09/2010 00:00	FIN/Relator(a)/
20/09/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/09/2010 13:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2010 12:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/09/2010 12:12	FIN/Recebido
17/09/2010 11:51	ECON/Encaminhado para FIN
17/09/2010 10:00	FIN/Relator(a)/
13/09/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 14:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 13:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2010 16:20	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/08/2010 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/08/2010 14:40	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/08/2010 14:20	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/08/2010 15:40	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/08/2010 15:36	ECON/Recebido
06/08/2010 13:05	CCJ/Encaminhado para ECON
16/06/2010 12:58	CCJ/Recebido
14/06/2010 14:22	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/04/2009 15:12	PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:31	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:38	SGP2/Recebido
10/02/2009 17:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 13:44	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:30	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/03/1997 15:54	ATM/Recebido
25/02/1997 14:15	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:11	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1995 11:40	ATM/Recebido
28/12/1995 14:30	FIN/Encaminhado para ATM
07/12/1995 19:00	FIN/Recebido
06/12/1995 16:17	EDUC/Encaminhado para FIN
24/10/1995 12:00	EDUC/Recebido
17/10/1995 15:00	ECON/Encaminhado para EDUC
28/08/1995 18:00	ECON/Recebido
24/08/1995 17:56	CCJ/Encaminhado para ECON
07/11/1994 11:44	CCJ/Recebido
04/11/1994 16:50	ATM/Encaminhado para CCJ
04/11/1994 16:50	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/10/1994

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/11/1994

Prazo regimental

22/11/1994

Relator

Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 07/11/1994

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

24/08/1995

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

28/08/1995

Prazo regimental

10/10/1995

Relator

Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 28/08/1995

Relatório

Relatório	Número 5081 /1995 , apresentado em: 10/10/1995
Parecer	Número 1557 /1995 , apresentado em: 10/10/1995
Autor	Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 07/10/2010 , página 82, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

10/10/1995

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

24/10/1995

Prazo regimental

29/11/1995

Relator

Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (MDB) / Atual: Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB) , designado em: 24/10/1995

Relatório

Relatório	Número 6229 /1995 , apresentado em: 29/11/1995
Parecer	Número 1980 /1995 , apresentado em: 29/11/1995
Autor	Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 06/12/1995 , página 59, coluna 3 Em 07/10/2010 , página 82, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

29/11/1995

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

07/12/1995

Prazo regimental

22/12/1995

Relator

Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 07/12/1995

Relatório

Relatório	Número 2478 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Parecer	Número 2167 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Autor	Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 28/12/1995 , página 37, coluna 3 Em 07/10/2010 , página 82, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/12/1995

Recursos

REC 124/2010

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

20/01/2010

Matérias Referidas

Anexado em (20/01/2010) ao processo PL 487/1994.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 14/06/2010

Motivo do encaminhamento: RDS 8/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/06/2010

Prazo regimental

30/08/2010

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 18/06/2010

Relatório

Relatório	Número 867 /2010 , apresentado em: 04/08/2010
Parecer	Número 836 /2010 , apresentado em: 04/08/2010
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 06/08/2010 , página 80, coluna 1 Em 07/10/2010 , página 82, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	04/08/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/1994.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

06/08/2010

Prazo regimental

16/09/2010

Relator

Ver. MARCELO AGUIAR (PSC) , designado em: 10/08/2010

Relatório

Relatório	Número 1146 /2010 , apresentado em: 16/09/2010
Parecer	Número 1104 /2010 , apresentado em: 16/09/2010
Autor	Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 17/09/2010 , página 67, coluna 2 Em 07/10/2010 , página 82, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Recursos

REC 123/2010

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

20/10/2010

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2010) ao processo PL 487/1994.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 487/1994 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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