Relatório Detalhado - REC 121/2010

RECURSO

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REC 121/2010

Ementa

CONTRA PARECERES DE MÉRITO

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Apresentado em

08/10/2010

Matérias Referidas

Anexado em (08/10/2010) ao processo PL 584/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 584/2008 (11/09/2008)

PL 584/2008 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº37.085 DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS Nº37.346 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998, Nº44.099 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003; Nº45.273 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 E Nº 47.680 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LIBERAÇÃO DO RODÍZIO DE VEÍCULOS A OFICIAIS DE JUSTIÇA).

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/09/2008

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1900/2010 (04/05/2010) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 121/2010 (08/10/2010) - não definido

Requerimentos RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 584/2008 (12/11/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 584/2008 (12/11/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

11/09/2008, na Sessão Ordinária 392, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

12/09/2008, página 67, coluna 1
12/09/2008, página 67, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO IDENTIFICACAO REVOGACAO EXCLUSAO AUTORIZACAO CIRCULACAO EXERCICIO PROFISSIONAL SELO LEI 12.490/1997 RODIZIO DE VEICULOS

Assuntos detalhados

LEI 12.632/1998 DECRETO 39.563/2000 CARTAO DSV OFICIAL DE JUSTICA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	RECURSO CONTRA PARECER DE MÉRITO
Classificação secundária	RECURSO CONTRA PARECER DE MÉRITO
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
20/02/2025 14:15	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
20/02/2025 14:00	SGP22/Recebido
20/02/2025 12:29	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 11:34	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
11/02/2021 11:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 14:47	SGP21/Recebido
14/02/2017 19:24	SGP22/Encaminhado para SGP21
13/02/2017 17:39	SGP22/Recebido
10/02/2017 12:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 58/2017
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/05/2013 14:55	SGP21/Recebido
14/05/2013 09:47	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/04/2013 14:50	PESQUISA/Recebido
19/04/2013 10:32	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/03/2013 16:55	SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/01/2011 18:07	SGP21/Recebido
27/01/2011 17:36	SGP2/Encaminhado para SGP21
20/09/2010 16:14	SGP2/Recebido
17/09/2010 17:08	FIN/Encaminhado para SGP2
20/09/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
09/09/2010 19:00	FIN/Recebido
09/09/2010 18:38	SGP23/Encaminhado para FIN
09/09/2010 00:00	FIN/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
01/09/2010 16:16	SGP23/Recebido
01/09/2010 14:35	FIN/Encaminhado para SGP23
01/09/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
25/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2010 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 12:30	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/08/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
13/08/2010 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
12/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/08/2010 16:00	FIN/Consultoria/
03/08/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/07/2010 14:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/07/2010 13:32	FIN/Recebido
08/07/2010 12:59	ECON/Encaminhado para FIN
08/07/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 14:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2010 14:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2010 13:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/12/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 15:30	ECON/Recebido
14/12/2009 15:14	CCJ/Encaminhado para ECON
23/04/2009 16:16	CCJ/Recebido
22/04/2009 14:34	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
22/04/2009 14:34	PESQUISA/Recebido
03/04/2009 14:45	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/04/2009 14:45	SGP22/Recebido
01/04/2009 19:14	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
09/10/2008 17:31	PESQUISA/Recebido
18/09/2008 18:40	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/09/2008 18:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/09/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/04/2009

Prazo regimental

09/12/2009

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 05/05/2009

Relatório

Relatório	Número 1707 /2009 , apresentado em: 09/12/2009
Parecer	Número 1645 /2009 , apresentado em: 09/12/2009
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 12/12/2009 , página 141, coluna 3 Em 28/08/2010 , página 165, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

14/12/2009

Prazo regimental

13/07/2010

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 22/02/2010

Relatório

Relatório	Número 851 /2010 , apresentado em: 07/07/2010
Parecer	Número 820 /2010 , apresentado em: 07/07/2010
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 28/08/2010 , página 165, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

DOCRECs

DOCREC 1900/2010

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/05/2010

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 173/10-C

Matérias Referidas

Anexado em (04/05/2010) ao processo PL 548/2008.
Anexado em (04/05/2010) ao processo PL 584/2008.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

14/07/2010

Prazo regimental

01/09/2010

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 03/08/2010

Relatório

Relatório	Número 1015 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Parecer	Número 979 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 28/08/2010 , página 165, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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