Relatório Detalhado - REC 105/2010

RECURSO

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REC 105/2010

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/09/2010

Matérias Referidas

Anexado em (08/09/2010) ao processo PL 289/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 289/2000 (26/07/2000)

PL 289/2000

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTACAO DE POS TOS DO JUIZADO DE MENORES NOS SHOPPINGS CENTERS LOCA LIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/07/2000

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-289/2000) (30/06/2010) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;

Emendas

Recursos REC 61/2001 (28/08/2001) - contra parecer de ilegalidade

REC 105/2010 (08/09/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2001 (27/03/2001) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

26/07/2000, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

28/07/2000, página 40, coluna 2

Data de Encerramento

06/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	11/03/2010 - SAUDE
Audiência Realizada	07/04/2010 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2013 11:27	SGP21/Recebido
07/06/2013 09:54	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:43	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/09/2010 18:48	SGP21/Recebido
08/09/2010 18:05	SGP23/Encaminhado para SGP21
01/09/2010 16:38	SGP23/Recebido
01/09/2010 14:14	FIN/Encaminhado para SGP23
01/09/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
25/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/07/2010 15:00	FIN/Relator(a)/
30/07/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 13:00	FIN/Consultoria/
06/07/2010 18:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/07/2010 17:00	FIN/Presidente da Comissão/
06/07/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 15:00	FIN/Recebido
05/07/2010 14:50	SAUDE/Encaminhado para FIN
05/07/2010 14:47	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2010 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/02/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 18:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2009 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 13:52	SAUDE/Recebido
30/11/2009 13:04	URB/Encaminhado para SAUDE
30/11/2009 13:52	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 15:43	URB/Recebido
23/10/2009 14:42	CCJ/Encaminhado para URB
13/05/2009 19:00	CCJ/Recebido
12/05/2009 17:58	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 14:59	PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:24	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/03/2009 13:53	SGP22/Recebido
02/03/2009 15:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/03/2009 15:28	ARQUIVO/Recebido
26/02/2009 15:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2009 15:36	SGP21/Recebido
10/02/2009 14:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
20/01/2009 15:04	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:16	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2001 18:23	ATM/Recebido
17/08/2001 12:20	CCJ/Encaminhado para ATM
28/03/2001 18:10	CCJ/Recebido
28/03/2001 17:55	URB/Encaminhado para CCJ
14/03/2001 11:00	URB/Recebido
14/03/2001 08:47	ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 14:48	ATM/Recebido
13/03/2001 09:56	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00	ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 19:02	URB/Encaminhado para ARQUIVO
06/11/2000 13:00	URB/Recebido
06/11/2000 12:00	CCJ/Encaminhado para URB
08/08/2000 17:34	CCJ/Recebido
08/08/2000 17:23	ATM/Encaminhado para CCJ
08/08/2000 17:23	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/07/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/08/2000

Prazo regimental

31/10/2000

Relator

Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 08/08/2000

Relatório

Relatório	Número 497 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Parecer	Número 1118 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Autor	Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão	LEGALIDADE

Observação

Liberado pela Comissão em

31/10/2000

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 28/03/2001

Motivo do encaminhamento: retorno da urb - req rps-0004-01

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/03/2001

Prazo regimental

07/08/2001

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 26/04/2001

Relatório

Relatório	Número 358 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Autor	Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 359 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Parecer	Número 644 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Autor	Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 16/08/2001 , página 45, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

07/08/2001

Recursos

REC 61/2001

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.289/00, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

28/08/2001

Matérias Referidas

Anexado em (28/08/2001) ao processo PL 289/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 289/2000 ()

PL 289/2000 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTACAO DE POS TOS DO JUIZADO DE MENORES NOS SHOPPINGS CENTERS LOCA LIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Anexadas

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-289/2000) (30/06/2010) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;

Recursos REC 61/2001 (28/08/2001) - contra parecer de ilegalidade

REC 105/2010 (08/09/2010) - contra deliberação pelas comissões

Leitura

26/07/2000, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

28/07/2000, página 40, coluna 2

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Audiência Realizada	11/03/2010 - SAUDE
Audiência Realizada	07/04/2010 - SAUDE

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2013 11:27	SGP21/Recebido
07/06/2013 09:54	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:43	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/09/2010 18:48	SGP21/Recebido
08/09/2010 18:05	SGP23/Encaminhado para SGP21
01/09/2010 16:38	SGP23/Recebido
01/09/2010 14:14	FIN/Encaminhado para SGP23
01/09/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
25/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/07/2010 15:00	FIN/Relator(a)/
30/07/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 13:00	FIN/Consultoria/
06/07/2010 18:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/07/2010 17:00	FIN/Presidente da Comissão/
06/07/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 15:00	FIN/Recebido
05/07/2010 14:50	SAUDE/Encaminhado para FIN
05/07/2010 14:47	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2010 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/02/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 18:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2009 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 13:52	SAUDE/Recebido
30/11/2009 13:04	URB/Encaminhado para SAUDE
30/11/2009 13:52	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 15:43	URB/Recebido
23/10/2009 14:42	CCJ/Encaminhado para URB
13/05/2009 19:00	CCJ/Recebido
12/05/2009 17:58	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 14:59	PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:24	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/03/2009 13:53	SGP22/Recebido
02/03/2009 15:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/03/2009 15:28	ARQUIVO/Recebido
26/02/2009 15:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2009 15:36	SGP21/Recebido
10/02/2009 14:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
20/01/2009 15:04	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:16	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2001 18:23	ATM/Recebido
17/08/2001 12:20	CCJ/Encaminhado para ATM
28/03/2001 18:10	CCJ/Recebido
28/03/2001 17:55	URB/Encaminhado para CCJ
14/03/2001 11:00	URB/Recebido
14/03/2001 08:47	ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 14:48	ATM/Recebido
13/03/2001 09:56	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00	ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 19:02	URB/Encaminhado para ARQUIVO
06/11/2000 13:00	URB/Recebido
06/11/2000 12:00	CCJ/Encaminhado para URB
08/08/2000 17:34	CCJ/Recebido
08/08/2000 17:23	ATM/Encaminhado para CCJ
08/08/2000 17:23	ATM	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/05/2009

Prazo regimental

21/10/2009

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 28/05/2009

Relatório

Relatório	Número 1264 /2009 , apresentado em: 21/10/2009
Parecer	Número 1203 /2009 , apresentado em: 21/10/2009
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 22/10/2009 , página 123, coluna 4 Em 28/08/2010 , página 163, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

URB

Recebido em

23/10/2009

Prazo regimental

25/11/2009

Relator

Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 26/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1506 /2009 , apresentado em: 25/11/2009
Parecer	Número 1443 /2009 , apresentado em: 25/11/2009
Autor	Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 26/11/2009 , página 86, coluna 2 Em 28/08/2010 , página 163, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(3.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

30/11/2009

Prazo regimental

30/06/2010

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 19/02/2010

Relatório

Relatório	Número 777 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Parecer	Número 747 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 02/07/2010 , página 92, coluna 3 Em 28/08/2010 , página 163, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em	30/06/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.4)

Comissão

FIN

Recebido em

06/07/2010

Prazo regimental

01/09/2010

Relator

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 06/07/2010

Relatório

Relatório	Número 1012 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Parecer	Número 976 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 28/08/2010 , página 163, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Recursos

REC 105/2010

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/09/2010

Matérias Referidas

Anexado em (08/09/2010) ao processo PL 289/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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