Relatório Detalhado - REC 104/2010

RECURSO

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REC 104/2010

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/09/2010

Matérias Referidas

Anexado em (08/09/2010) ao processo PL 633/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 633/2009 (30/09/2009)

PL 633/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE PERÍODO MÍNIMO DE GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Veto

Autores

Ver. NOEMI NONATO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/09/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 104/2010 (08/09/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 34/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 272/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

30/09/2009, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

GRATUIDADE ESTACIONAMENTO ISENCAO PERIODO PESSOA COM DEFICIENCIA PRAZO TARIFAS VEICULOS PAGAMENTO PERMANENCIA

Assuntos detalhados

TEMPO TOLERANCIA

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 16:41	SGP21/Recebido
20/03/2017 14:11	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 16:13	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23	SGP21/Recebido
19/04/2013 09:00	SGP22/Encaminhado para SGP21
28/02/2013 13:25	SGP22/Recebido
28/02/2013 12:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/09/2010 18:47	SGP21/Recebido
08/09/2010 17:24	SGP23/Encaminhado para SGP21
01/09/2010 16:16	SGP23/Recebido
01/09/2010 14:44	FIN/Encaminhado para SGP23
01/09/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
25/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/05/2010 14:00	FIN/Comissão/Vistas
13/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2010 17:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
04/05/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 17:00	FIN/Consultoria/
22/04/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 13:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2010 12:23	FIN/Recebido
22/04/2010 12:01	SAUDE/Encaminhado para FIN
22/04/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
08/04/2010 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/04/2010 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 18:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/03/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2010 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2010 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2010 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 11:05	SAUDE/Recebido
26/03/2010 10:56	ECON/Encaminhado para SAUDE
26/03/2010 11:05	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 17:30	ECON/Recebido
08/03/2010 17:14	CCJ/Encaminhado para ECON
07/12/2009 12:00	CCJ/Recebido
04/12/2009 17:33	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/10/2009 18:34	PESQUISA/Recebido
06/10/2009 18:23	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/10/2009 18:23	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/09/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/12/2009

Prazo regimental

03/03/2010

Relator

Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 03/03/2010

Relatório

Relatório	Número 42 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Parecer	Número 42 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Autor	Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 05/03/2010 , página 78, coluna 1 Em 28/08/2010 , página 165, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

08/03/2010

Prazo regimental

25/03/2010

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 09/03/2010

Relatório

Relatório	Número 185 /2010 , apresentado em: 25/03/2010
Parecer	Número 184 /2010 , apresentado em: 25/03/2010
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 26/03/2010 , página 73, coluna 1 Em 28/08/2010 , página 165, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

26/03/2010

Prazo regimental

20/04/2010

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 30/03/2010

Relatório

Relatório	Número 382 /2010 , apresentado em: 20/04/2010
Parecer	Número 372 /2010 , apresentado em: 20/04/2010
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 21/04/2010 , página 83, coluna 2 Em 28/08/2010 , página 165, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

22/04/2010

Prazo regimental

01/09/2010

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 22/04/2010

Relatório

Relatório	Número 1016 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Parecer	Número 980 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 28/08/2010 , página 165, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

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