Relatório Detalhado - REC 100/2010

RECURSO

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REC 100/2010

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

31/08/2010

Matérias Referidas

Anexado em (31/08/2010) ao processo PL 489/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 489/2009 (03/08/2009)

PL 489/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI 7.329/69. (FICA VEDADO O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM VEÍCULOS DE ALUGUEL QUE NÃO ESTEJAM ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE VEÍCULO MOTORIZADO DE QUATRO RODAS).

Veto

Autores

Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/08/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-489/2009) (18/08/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 100/2010 (31/08/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 2200/2015 (16/12/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

04/08/2009, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

19/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
21/12/2015	Volta à tramitação
21/12/2015	Volta à tramitação
21/12/2015	Volta à tramitação
21/12/2015	Volta à tramitação
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2015 19:30	SGP21/Recebido
21/12/2015 19:17	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
21/12/2015 18:58	SGP22/Recebido
21/12/2015 19:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	Solicitado por RDS
09/01/2013 12:47	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 12:18	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2012 15:17	SGP21/Recebido
18/06/2012 14:17	SGP12/Encaminhado para SGP21
16/05/2012 14:00	SGP12/Recebido
16/05/2012 12:58	SGP21/Encaminhado para SGP12
31/08/2010 18:16	SGP21/Recebido
31/08/2010 17:39	SGP23/Encaminhado para SGP21
24/08/2010 16:14	SGP23/Recebido
23/08/2010 17:31	FIN/Encaminhado para SGP23
24/08/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
18/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2010 10:00	FIN/Relator(a)/
21/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
13/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/05/2010 17:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/04/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/04/2010 00:00	FIN/Relator(a)/
12/04/2010 14:00	FIN/Consultoria/
12/04/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2010 14:00	FIN/Presidente da Comissão/
09/04/2010 13:53	FIN/Recebido
09/04/2010 10:17	ECON/Encaminhado para FIN
09/04/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/03/2010 13:00	ECON/Recebido
18/03/2010 14:02	ADM/Encaminhado para ECON
22/03/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/03/2010 14:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/03/2010 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/03/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 14:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 14:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 16:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 15:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 19:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00	ADM/Recebido
15/10/2009 15:29	CCJ/Encaminhado para ADM
24/08/2009 15:20	CCJ/Recebido
24/08/2009 13:47	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/08/2009 14:34	PESQUISA/Recebido
12/08/2009 14:07	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/08/2009 14:07	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/08/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/08/2009

Prazo regimental

14/10/2009

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 01/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1186 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer	Número 1126 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 15/10/2009 , página 186, coluna 1 Em 21/08/2010 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

15/10/2009

Prazo regimental

17/03/2010

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 22/10/2009

Relatório

Relatório	Número 143 /2010 , apresentado em: 17/03/2010
Parecer	Número 143 /2010 , apresentado em: 17/03/2010
Autor	Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 18/03/2010 , página 80, coluna 1 Em 21/08/2010 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

22/03/2010

Prazo regimental

08/04/2010

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 25/03/2010

Relatório

Relatório	Número 306 /2010 , apresentado em: 08/04/2010
Parecer	Número 298 /2010 , apresentado em: 08/04/2010
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 09/04/2010 , página 91, coluna 4 Em 21/08/2010 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

09/04/2010

Prazo regimental

25/08/2010

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 04/05/2010

Relatório

Relatório	Número 979 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Parecer	Número 944 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 21/08/2010 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	18/08/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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