Relatório Detalhado - REC 97/2010

RECURSO

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REC 97/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

24/08/2010

Matérias Referidas

Anexado em (24/08/2010) ao processo PL 572/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 572/2007 (29/08/2007)

PL 572/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/08/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2556/2010 (01/07/2010) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-572/2007) (14/11/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 97/2010 (24/08/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 149/2009 (26/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 880/2015 (22/06/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 196/2024 (25/03/2024) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 227/2010 (01/06/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 227/2010 (01/06/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

29/08/2007, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

30/08/2007, página 75, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

DENUNCIA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO SUBPREFEITURA VISIBILIDADE CONSUMIDOR ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
25/06/2015	Volta à tramitação
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2024	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/04/2024 17:35	SGP21/Recebido
27/03/2024 17:32	SGP22/Encaminhado para SGP21		Desarquivamento
27/03/2024 17:30	SGP22/Recebido
27/03/2024 13:10	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/09/2015 16:45	SGP21/Recebido
16/09/2015 16:30	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/09/2015 16:29	SGP22/Recebido
25/06/2015 15:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
16/01/2013 14:55	ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 14:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/2010 13:41	SGP21/Recebido
30/08/2010 15:32	SGP23/Encaminhado para SGP21
18/08/2010 12:38	SGP23/Recebido
17/08/2010 15:31	FIN/Encaminhado para SGP23
11/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/08/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/07/2010 15:00	FIN/Relator(a)/
30/07/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/06/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/06/2010 00:00	FIN/Presidente da Câmara/
25/05/2010 16:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
25/05/2010 11:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
21/05/2010 10:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
12/05/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/05/2010 13:00	FIN/Relator(a)/
07/05/2010 18:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/05/2010 17:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
04/05/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/04/2010 15:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2010 14:32	FIN/Recebido
30/04/2010 14:12	ECON/Encaminhado para FIN
30/04/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
29/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 16:30	ECON/Recebido
15/04/2010 16:00	ADM/Encaminhado para ECON
15/04/2010 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/03/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/03/2010 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/03/2010 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/03/2010 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/03/2010 15:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 16:20	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2009 14:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/04/2009 13:18	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/04/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/04/2009 17:00	ADM/Recebido
22/04/2009 16:32	SGP2/Encaminhado para ADM
12/03/2009 15:21	SGP2/Recebido
10/03/2009 16:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
29/01/2009 10:40	ARQUIVO/Recebido
28/01/2009 18:13	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
22/01/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/04/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/04/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2007 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2007 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 12:00	ADM/Recebido
22/11/2007 11:26	CCJ/Encaminhado para ADM
11/09/2007 14:00	CCJ/Recebido
11/09/2007 13:53	SGP22/Encaminhado para CCJ
11/09/2007 13:53	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 29/08/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/09/2007

Prazo regimental

14/11/2007

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 15/10/2007

Relatório

Relatório	Número 1700 /2007 , apresentado em: 14/11/2007
Parecer	Número 1742 /2007 , apresentado em: 14/11/2007
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 14/08/2010 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

14/11/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	14/11/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 572/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

22/11/2007

Prazo regimental

07/12/2007

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 23/11/2007

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

22/01/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	22/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	22/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 26/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

22/04/2009

Prazo regimental

14/04/2010

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 02/03/2010

Relatório

Relatório	Número 366 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Parecer	Número 357 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/04/2010 , página 98, coluna 4 Em 14/08/2010 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

15/04/2010

Prazo regimental

30/04/2010

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 19/04/2010

Relatório

Relatório	Número 444 /2010 , apresentado em: 29/04/2010
Parecer	Número 432 /2010 , apresentado em: 29/04/2010
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 30/04/2010 , página 137, coluna 3 Em 14/08/2010 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

30/04/2010

Prazo regimental

18/08/2010

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 30/04/2010

Relatório

Relatório	Número 950 /2010 , apresentado em: 11/08/2010
Parecer	Número 915 /2010 , apresentado em: 11/08/2010
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/08/2010 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

DOCRECs

DOCREC 2556/2010

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

01/07/2010

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 286/10-C

Matérias Referidas

Anexado em (01/07/2010) ao processo PL 572/2007.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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