Relatório Detalhado - REC 88/2010

RECURSO

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REC 88/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

11/08/2010

Matérias Referidas

Anexado em (11/08/2010) ao processo PL 612/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 612/2008 (16/10/2008)

PL 612/2008

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15898 - 08/11/2013

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLAQUETAS METÁLICAS NOS POSTES DE SUSTENTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS NOMES DAS VIAS PÚBLICAS, COM A IDENTIFICAÇÃO DESSES LOGRADOUROS TAMBÉM POR MEIO DO SISTEMA BRAILE, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. NOEMI NONATO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/10/2008

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 796/2010 (26/02/2010) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-612/2008) (09/09/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2013 (PL-612/2008) (16/10/2013) - Autor(es): Ver. NOEMI NONATO (PL);

Emendas

Recursos REC 88/2010 (11/08/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-SGP15 699/2009 (02/12/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 699/2009 (02/12/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 3406/2013 (17/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3406/2013 (17/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

21/10/2008, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

22/10/2008, página 99, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

DEFICIENTE VISUAL DENOMINACAO IDENTIFICACAO LOGRADOURO PUBLICO POSTE SINALIZACAO ZONA CENTRO EMPLACAMENTO NOME BRAILLE

Assuntos detalhados

PLAQUETA DE IDENTIFICACAO SUBPREFEITURA SE PLACA PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento

08/11/2013

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 55SE (16/10/2013)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/11/2013 17:43	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
11/11/2013 17:43	ARQUIVO/Recebido
11/11/2013 10:06	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/2013 18:39	SGP23/Recebido
22/10/2013 18:17	SGP21/Encaminhado para SGP23
21/10/2013 15:48	SGP21/Recebido
21/10/2013 15:18	SGP12/Encaminhado para SGP21
17/10/2013 19:00	SGP12/Recebido
17/10/2013 18:54	SGP21/Encaminhado para SGP12
30/08/2010 16:41	SGP21/Recebido
03/08/2010 10:38	SGP23/Encaminhado para SGP21
23/07/2010 16:15	SGP23/Recebido
23/07/2010 14:11	SGP12/Encaminhado para SGP23
13/07/2010 13:49	SGP12/Recebido
13/07/2010 13:05	SGP21/Encaminhado para SGP12
06/07/2010 15:53	SGP21/Recebido
06/07/2010 15:26	SGP12/Encaminhado para SGP21
01/07/2010 16:53	SGP12/Recebido
01/07/2010 14:33	SGP21/Encaminhado para SGP12
30/06/2010 14:28	SGP21/Recebido
30/06/2010 14:05	FIN/Encaminhado para SGP21
24/06/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/06/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/06/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2010 10:00	FIN/Relator(a)/
10/05/2010 13:00	FIN/Consultoria/
07/05/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/05/2010 16:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2010 15:57	FIN/Recebido
06/05/2010 15:02	SAUDE/Encaminhado para FIN
06/05/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/05/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/04/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2010 17:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/04/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/04/2010 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 18:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 13:54	SAUDE/Recebido
06/04/2010 13:21	ADM/Encaminhado para SAUDE
06/04/2010 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/03/2010 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/03/2010 17:40	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 15:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 13:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 13:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 16:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/02/2010 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/12/2009 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/12/2009 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 14:35	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2009 16:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 13:30	ADM/Recebido
30/11/2009 13:15	URB/Encaminhado para ADM
15/09/2009 17:14	URB/Recebido
10/09/2009 14:19	CCJ/Encaminhado para URB
29/05/2009 13:00	CCJ/Recebido
28/05/2009 17:22	SGP2/Encaminhado para CCJ
07/05/2009 16:44	SGP2/Recebido
07/05/2009 14:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
25/03/2009 18:28	ARQUIVO/Recebido
25/03/2009 14:03	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/2008 15:50	CCJ/Recebido
31/10/2008 17:30	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/10/2008 17:29	PESQUISA/Recebido
29/10/2008 14:27	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/10/2008 14:27	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/10/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/11/2008

Prazo regimental

06/11/2008

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 06/11/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Término de Legislatura

Liberado pela Comissão em

25/03/2009

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	Término de Legislatura
Liberado pela Comissão em	25/03/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	Término de Legislatura
Liberado pela Comissão em	25/03/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	Término de Legislatura
Liberado pela Comissão em	25/03/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	Término de Legislatura
Liberado pela Comissão em	25/03/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/05/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/05/2009

Prazo regimental

09/09/2009

Relator

Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 17/08/2009

Relatório

Relatório	Número 894 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Parecer	Número 842 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Autor	Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/09/2009 , página 88, coluna 1 Em 20/07/2010 , página 100, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/09/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	09/09/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

URB

Recebido em

15/09/2009

Prazo regimental

25/11/2009

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 15/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1509 /2009 , apresentado em: 25/11/2009
Parecer	Número 1446 /2009 , apresentado em: 25/11/2009
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 26/11/2009 , página 86, coluna 4 Em 20/07/2010 , página 100, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

25/11/2009

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ADM

Recebido em

30/11/2009

Prazo regimental

31/03/2010

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 22/02/2010

Relatório

Relatório	Número 217 /2010 , apresentado em: 31/03/2010
Parecer	Número 215 /2010 , apresentado em: 31/03/2010
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 06/04/2010 , página 83, coluna 3 Em 20/07/2010 , página 100, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

31/03/2010

DOCRECs

DOCREC 796/2010

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

26/02/2010

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 61/10-C

Matérias Referidas

Anexado em (26/02/2010) ao processo PL 612/2008.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

06/04/2010

Prazo regimental

05/05/2010

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 06/04/2010

Relatório

Relatório	Número 482 /2010 , apresentado em: 05/05/2010
Parecer	Número 468 /2010 , apresentado em: 05/05/2010
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 06/05/2010 , página 88, coluna 3 Em 20/07/2010 , página 100, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/05/2010

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.5)

Comissão

FIN

Recebido em

06/05/2010

Prazo regimental

06/07/2010

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 06/05/2010

Relatório

Relatório	Número 819 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Parecer	Número 769 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 06/07/2010 , página 75, coluna 1 Em 20/07/2010 , página 100, coluna 3 Em 21/07/2010 , página 60, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

30/06/2010

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.

Comissões Designadas em 16/10/2013

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN

Recebido em

16/10/2013

Prazo regimental

31/10/2013

Relator

Relatório

Relatório	Número 2300 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer	Número 2262 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor
Conclusão	LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação	Em 19/10/2013 , página 141, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/10/2013

Parecer em Plenário

#	12
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data	16/10/2013
Resultado	LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 55SE (16/10/2013) da Legislatura 16-1.

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Apresentado em	16/10/2013
Matérias Referidas	Anexado em (16/10/2013) ao processo PL 612/2008.
Leitura	16/10/2013, na Sessão Extraordinária 55, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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