Relatório Detalhado - REC 84/2010

RECURSO

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REC 84/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

03/08/2010

Matérias Referidas

Anexado em (03/08/2010) ao processo PL 780/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 780/2003 (18/11/2003)

PL 780/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/11/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2004 (PL-780/2003) (10/11/2004) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 84/2010 (03/08/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 53/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

18/11/2003, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

21/11/2003, página 54, coluna 1

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	06/06/2007 - URB
Audiência Realizada	29/08/2007 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 14:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/2010 16:02	SGP21/Recebido
04/08/2010 17:35	SGP23/Encaminhado para SGP21
16/07/2010 14:09	SGP23/Recebido
16/07/2010 12:42	FIN/Encaminhado para SGP23
30/06/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
24/06/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/06/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/06/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2010 00:00	FIN/Comissão/Vistas
16/06/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
08/06/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/05/2010 16:00	FIN/Comissão/Vistas
24/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2010 14:00	FIN/Comissão/Vistas
06/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2010 15:00	FIN/Comissão/Vistas
16/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/02/2010 00:00	FIN/Consultoria/
18/02/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/02/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
25/11/2009 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/09/2009 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 15:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 16:00	FIN/Comissão/Vistas
19/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2009 00:00	FIN/Consultoria/
19/05/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
15/05/2009 19:00	FIN/Recebido
15/05/2009 15:20	SAUDE/Encaminhado para FIN
15/05/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/04/2009 16:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2009 16:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/04/2009 16:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/04/2009 16:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2009 13:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 16:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/03/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 15:35	SAUDE/Recebido
06/03/2009 11:17	SGP2/Encaminhado para SAUDE
10/03/2009 15:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2009 18:25	SGP2/Recebido
12/02/2009 17:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 18:51	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:51	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 16:51	SGP22/Recebido
09/01/2009 15:36	SGP21/Encaminhado para SGP22
09/01/2009 15:36	SGP21/Recebido
16/05/2008 17:44	SGP2/Encaminhado para SGP21
14/05/2008 18:00	SGP2/Recebido
14/05/2008 16:17	SAUDE/Encaminhado para SGP2
14/05/2008 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2008 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/04/2008 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 13:12	SAUDE/Recebido
10/04/2008 19:40	ECON/Encaminhado para SAUDE
11/04/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2008 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2008 13:30	ECON/Recebido
24/03/2008 13:21	ADM/Encaminhado para ECON
20/03/2008 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/03/2008 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/03/2008 14:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/03/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/03/2008 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/03/2008 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2008 17:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/01/2008 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/11/2007 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/11/2007 14:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2007 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2007 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2007 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2007 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2007 14:00	ADM/Recebido
12/11/2007 13:54	URB/Encaminhado para ADM
11/03/2005 18:25	URB/Recebido
11/03/2005 11:14	SGP2/Encaminhado para URB
11/03/2005 11:14	SGP2/Recebido
08/03/2005 13:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 12:06	ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:33	URB/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2004 21:42	URB/Recebido
26/11/2004 12:54	CCJ/Encaminhado para URB
14/04/2004 15:30	CCJ/Recebido
14/04/2004 13:40	ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/2004 13:39	ATM/Recebido
14/04/2004 13:39	GV23/Encaminhado para ATM
14/04/2004 13:39	GV23/Recebido
18/03/2004 11:58	ATM/Encaminhado para GV23
18/03/2004 11:58	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/11/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/04/2004

Prazo regimental

10/11/2004

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 26/05/2004

Relatório

Relatório	Número 1443 /2004 , apresentado em: 10/11/2004
Parecer	Número 960 /2004 , apresentado em: 10/11/2004
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 14/07/2010 , página 67, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

10/11/2004

Substitutivos

SUB 1/2004

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	10/11/2004
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 780/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(1.6)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 11/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

11/03/2005

Prazo regimental

24/10/2007

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 02/08/2006

Relatório

Relatório	Número 2410 /2007 , apresentado em: 24/10/2007
Parecer	Número 1636 /2007 , apresentado em: 24/10/2007
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/07/2010 , página 68, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

24/10/2007

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

12/11/2007

Prazo regimental

19/03/2008

Relator

Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 06/03/2008

Relatório

Relatório	Número 4002 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Parecer	Número 105 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Autor	Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 14/07/2010 , página 68, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/03/2008

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

24/03/2008

Prazo regimental

10/04/2008

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 26/03/2008

Relatório

Relatório	Número 5024 /2008 , apresentado em: 10/04/2008
Parecer	Número 287 /2008 , apresentado em: 10/04/2008
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 14/07/2010 , página 68, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

10/04/2008

Comissões Designadas em 05/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

10/03/2009

Prazo regimental

13/05/2009

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 18/03/2009

Relatório

Relatório	Número 286 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Parecer	Número 274 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/07/2010 , página 68, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/05/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

FIN

Recebido em

15/05/2009

Prazo regimental

16/07/2010

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 22/02/2010

Relatório

Relatório	Número 852 /2010 , apresentado em: 07/07/2010
Parecer	Número 821 /2010 , apresentado em: 07/07/2010
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/07/2010 , página 68, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

07/07/2010

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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