Relatório Detalhado - REC 82/2010

RECURSO

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REC 82/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

29/06/2010

Matérias Referidas

Anexado em (29/06/2010) ao processo PL 25/2010.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 25/2010 (02/02/2010)

PL 25/2010 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE CAPACETE, TOCA, CAPUZ, GORRO, MÁSCARA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE EQUIPAMENTO OU ARTIFÍCIO QUE IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO USUÁRIO QUANDO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

02/02/2010

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-25/2010) (14/04/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2010 (PL-25/2010) (16/06/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 82/2010 (29/06/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 494/2011 (03/05/2011) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 529/2011 (10/05/2011) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios

Leitura

24/02/2010, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

25/02/2010, página 120, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACESSO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDENTIFICACAO INDUSTRIA PROIBICAO ENTRADA SEGURANCA USUARIO UTILIZACAO CAPACETE

Assuntos detalhados

ORGAOS PUBLICOS TOUCA MASCARA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada

14/03/2011 - ADM

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
25/03/2011 16:53	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
25/03/2011 16:53	SGP21/Recebido
25/03/2011 16:38	ADM/Encaminhado para SGP21
25/03/2011 16:37	ADM/Recebido
10/03/2011 18:00	SGP12/Encaminhado para ADM
10/03/2011 17:23	SGP12/Recebido
10/03/2011 16:47	SGP21/Encaminhado para SGP12
31/08/2010 14:41	SGP21/Recebido
30/06/2010 14:42	SGP23/Encaminhado para SGP21
30/06/2010 14:42	SGP23/Recebido
18/06/2010 13:39	FIN/Encaminhado para SGP23
18/06/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
16/06/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/06/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/06/2010 18:00	FIN/Comissão/Vistas
07/06/2010 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 17:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/05/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 15:30	FIN/Recebido
14/05/2010 12:43	ECON/Encaminhado para FIN
14/05/2010 14:30	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/05/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/05/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/05/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/05/2010 13:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 11:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/04/2010 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/04/2010 10:30	ECON/Recebido
16/04/2010 16:21	CCJ/Encaminhado para ECON
19/04/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/03/2010 15:30	CCJ/Recebido
17/03/2010 14:29	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/03/2010 13:44	PESQUISA/Recebido
04/03/2010 16:51	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2010 16:51	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/02/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/03/2010

Prazo regimental

14/04/2010

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 16/03/2010

Relatório

Relatório	Número 356 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Parecer	Número 347 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/04/2010 , página 98, coluna 1 Em 18/06/2010 , página 71, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

14/04/2010

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	14/04/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

19/04/2010

Prazo regimental

06/05/2010

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 19/04/2010

Relatório

Relatório	Número 523 /2010 , apresentado em: 06/05/2010
Parecer	Número 508 /2010 , apresentado em: 06/05/2010
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/05/2010 , página 100, coluna 1 Em 18/06/2010 , página 71, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

06/05/2010

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

14/05/2010

Prazo regimental

21/06/2010

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 14/05/2010

Relatório

Relatório	Número 701 /2010 , apresentado em: 16/06/2010
Parecer	Número 676 /2010 , apresentado em: 16/06/2010
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 18/06/2010 , página 71, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

16/06/2010

Substitutivos

SUB 2/2010

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	16/06/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 169SE (03/05/2011) da Legislatura 15-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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