Relatório Detalhado - REC 76/2010

RECURSO

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REC 76/2010

Ementa

CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

16/06/2010

Matérias Referidas

Anexado em (16/06/2010) ao processo PL 790/1998.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 180SO (21/05/2019)

Matéria associada

PL 790/1998 (17/12/1998)

PL 790/1998

REJEITADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE A IMPOSIÇAO DE NORMAS DE FUNCIONAMENTO A TODOS OS ESTACIONAMENTOS COM MANOBRISTAS QUE ATUAM EM BARES,RESTAURANTES,CASAS NOTURNAS E SIMILARES,E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/12/1998

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/1999 (PL-790/1998) (10/08/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-790/1998) (21/08/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 76/2010 (16/06/2010) - não definido

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 54/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/12/1998, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 12-2

Publicação no DOC

22/12/1998, página 25, coluna 3

Data de Encerramento

28/05/2019

Motivo do Encerramento

REJEITADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
28/05/2019	Encerrado-REJEITADO
28/05/2019	Encerrado-REJEITADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
28/05/2019 18:11	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
28/05/2019 18:11	ARQUIVO/Recebido
28/05/2019 16:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-REJEITADO
12/07/2013 15:41	SGP21/Recebido
12/07/2013 15:14	SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 19:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/06/2010 14:15	SGP21/Recebido
24/06/2010 14:05	CCJ/Encaminhado para SGP21
18/06/2010 15:00	CCJ/Recebido
17/06/2010 17:34	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/04/2009 15:18	PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:47	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:48	SGP2/Recebido
12/02/2009 14:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:29	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 16:43	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/09/2001 11:21	ATM/Recebido
04/09/2001 11:04	FIN/Encaminhado para ATM
19/03/2001 11:28	FIN/Recebido
14/03/2001 08:47	ATM/Encaminhado para FIN
12/03/2001 18:23	ATM/Recebido
06/03/2001 14:09	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 13:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:47	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
29/10/1999 14:00	FIN/Recebido
29/10/1999 13:35	ECON/Encaminhado para FIN
12/08/1999 12:00	ECON/Recebido
12/08/1999 11:58	CCJ/Encaminhado para ECON
04/03/1999 18:50	CCJ/Recebido
03/03/1999 18:44	ATM/Encaminhado para CCJ
03/03/1999 18:44	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/12/1998

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/03/1999

Prazo regimental

10/08/1999

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 31/05/1999

Relatório

Relatório	Número 336 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer	Número 650 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Observação

Liberado pela Comissão em

10/08/1999

Substitutivos

SUB 1/1999

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	10/08/1999
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 790/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

12/08/1999

Prazo regimental

26/10/1999

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 12/08/1999

Relatório

Relatório	Número 5055 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Parecer	Número 1383 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 28/10/1999 , página 52, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

26/10/1999

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

29/10/1999

Prazo regimental

13/11/1999

Relator

Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 29/10/1999

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

29/12/2000

Comissões Designadas em 19/03/2001

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

19/03/2001

Prazo regimental

03/04/2001

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/03/2001

Relatório

Relatório	Número 2136 /2001 , apresentado em: 03/04/2001
Parecer	Número 805 /2001 , apresentado em: 21/08/2001
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 04/09/2001 , página 49, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

21/08/2001

Substitutivos

SUB 1/2001

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	21/08/2001
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 790/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 18/06/2010

Motivo do encaminhamento: PARA PARECER SOBRE RECURSO ART 312 § 1º RI

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/06/2010

Prazo regimental

03/07/2010

Relator

Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 18/06/2010

Relatório

Relatório	Número 743 /2010 , apresentado em: 23/06/2010
Parecer	Número 716 /2010 , apresentado em: 23/06/2010
Autor	Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão	MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
Publicação	Em 24/06/2010 , página 94, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/06/2010

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 180SO (21/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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