Relatório Detalhado - REC 72/2010

RECURSO

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REC 72/2010

Ementa

RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

16/06/2010

Matérias Referidas

Anexado em (16/06/2010) ao processo PL 619/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 619/2007 (13/09/2007)

PL 619/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS PARA COMERCIALI- ZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, INCLUSIVE COM PRATELEIRAS E GÔNDOLAS SEPARADAS DAS DEMAIS PARA EXPOSIÇÃO DESSAS MERCADORIAS, EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/09/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-619/2007) (21/11/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 72/2010 (16/06/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 69/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 445/2017 (05/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

13/09/2007, na Sessão Ordinária 285, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

14/09/2007, página 86, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ADVERTENCIA BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PROIBICAO SUPERMERCADO PLACA VENDA LOCAL CONSUMO

Assuntos detalhados

MENOR DE IDADE MERCADO ( ESTABELECIMENTO )

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/04/2017	Volta à tramitação
06/04/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2017 15:46	SGP21/Recebido
06/06/2017 23:04	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
12/04/2017 16:46	PROC-CMSP/Recebido
10/04/2017 16:20	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
07/04/2017 15:28	SGP22/Recebido
06/04/2017 19:21	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2013 13:32	SGP21/Recebido
09/04/2013 16:55	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/2010 16:03	SGP21/Recebido
17/06/2010 17:57	SGP23/Encaminhado para SGP21
08/06/2010 16:53	SGP23/Recebido
08/06/2010 15:16	FIN/Encaminhado para SGP23
02/06/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2010 17:00	FIN/Comissão/Vistas
16/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 00:00	FIN/Consultoria/
11/02/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
16/12/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2009 15:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38	FIN/SGP.33/Arquivo/
22/04/2009 17:38	FIN/Recebido
22/04/2009 17:01	SGP2/Encaminhado para FIN
16/03/2009 16:31	SGP2/Recebido
13/03/2009 18:07	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 16:48	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
19/11/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
17/11/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
26/06/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
09/05/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 11:00	FIN/Recebido
17/03/2008 09:06	ECON/Encaminhado para FIN
17/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 00:00	FIN/Consultoria/
17/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/12/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/11/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 12:00	ECON/Recebido
22/11/2007 11:26	CCJ/Encaminhado para ECON
04/10/2007 18:40	CCJ/Recebido
04/10/2007 18:25	SGP22/Encaminhado para CCJ
04/10/2007 18:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/09/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/10/2007

Prazo regimental

21/11/2007

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 15/10/2007

Relatório

Relatório	Número 1711 /2007 , apresentado em: 21/11/2007
Parecer	Número 1756 /2007 , apresentado em: 21/11/2007
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/06/2010 , página 82, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

21/11/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/11/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

22/11/2007

Prazo regimental

13/03/2008

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 25/02/2008

Relatório

Relatório	Número 5010 /2008 , apresentado em: 13/03/2008
Parecer	Número 94 /2008 , apresentado em: 13/03/2008
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 08/06/2010 , página 82, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

13/03/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

17/03/2008

Prazo regimental

01/04/2008

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 17/03/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 26/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

22/04/2009

Prazo regimental

12/06/2010

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 22/02/2010

Relatório

Relatório	Número 632 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Parecer	Número 612 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 08/06/2010 , página 82, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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