Relatório Detalhado - REC 71/2010

RECURSO

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REC 71/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

09/06/2010

Matérias Referidas

Anexado em (09/06/2010) ao processo PL 210/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 210/2006 (30/03/2006)

PL 210/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCE INCISO VI E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI Nº 14.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - REFERENTE CET COBRAR PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EVENTOS

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/03/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 71/2010 (09/06/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

30/03/2006, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

31/03/2006, página 80, coluna 1

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 11:09	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 16:12	SGP21/Recebido
21/02/2017 14:33	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2015 13:58	SGP21/Recebido
10/02/2015 12:13	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
30/04/2013 16:40	PESQUISA/Recebido
30/04/2013 10:43	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2010 14:30	SGP21/Recebido
10/06/2010 08:11	SGP23/Encaminhado para SGP21
31/05/2010 14:15	SGP23/Recebido
31/05/2010 12:55	FIN/Encaminhado para SGP23
31/05/2010 14:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
21/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2010 14:00	FIN/Comissão/Vistas
05/05/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/05/2010 13:00	FIN/Comissão/A Pedido
29/04/2010 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2010 15:00	FIN/Comissão/Vistas
14/04/2010 18:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2010 14:00	FIN/Comissão/Vistas
09/04/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2009 14:00	FIN/Recebido
11/03/2009 16:39	SGP2/Encaminhado para FIN
17/03/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2009 00:00	FIN/Consultoria/
20/02/2009 18:52	SGP2/Recebido
20/02/2009 14:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
24/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 00:00	FIN/Consultoria/
10/07/2008 15:15	FIN/Recebido
10/07/2008 14:57	EDUC/Encaminhado para FIN
10/07/2008 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/07/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2008 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/06/2008 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/12/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 18:10	EDUC/Recebido
13/09/2007 18:02	ECON/Encaminhado para EDUC
13/09/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
29/06/2007 11:00	ECON/Recebido
29/06/2007 10:50	CCJ/Encaminhado para ECON
03/05/2006 16:00	CCJ/Recebido
03/05/2006 13:55	SGP22/Encaminhado para CCJ
03/05/2006 13:55	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/03/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/05/2006

Prazo regimental

27/06/2007

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 18/05/2006

Relatório

Relatório	Número 1384 /2007 , apresentado em: 27/06/2007
Parecer	Número 957 /2007 , apresentado em: 27/06/2007
Autor	Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 29/05/2010 , página 209, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/06/2007

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

29/06/2007

Prazo regimental

13/09/2007

Relator

Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 01/08/2007

Relatório

Relatório	Número 5075 /2007 , apresentado em: 13/09/2007
Parecer	Número 1342 /2007 , apresentado em: 13/09/2007
Autor	Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/05/2010 , página 209, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

13/09/2007

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

13/09/2007

Prazo regimental

10/07/2008

Relator

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 18/09/2007

Relatório

Relatório	Número 6035 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Parecer	Número 826 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Autor	Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/05/2010 , página 209, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

25/06/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

10/07/2008

Prazo regimental

31/10/2008

Relator

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 06/08/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 10/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

17/03/2009

Prazo regimental

31/05/2010

Relator

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 17/03/2009

Relatório

Relatório	Número 590 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Parecer	Número 573 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/05/2010 , página 209, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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