Relatório Detalhado - REC 69/2010

RECURSO

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REC 69/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

09/06/2010

Matérias Referidas

Anexado em (09/06/2010) ao processo PL 577/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 577/2009 (08/09/2009)

PL 577/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.776, DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/09/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-577/2009) (18/11/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 69/2010 (09/06/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

08/09/2009, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

09/09/2009, página 58, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO BAR DOMINGO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FERIADOS FUNCIONAMENTO LANCHONETE RESTAURANTE AUTORIZACAO LEI 14.776/2008

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
20/02/2025 10:41	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
20/02/2025 10:31	SGP22/Recebido
19/02/2025 21:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
13/01/2025 14:46	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 13:10	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 13:10	SGP22/Recebido
11/02/2021 11:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 18:41	SGP21/Recebido
14/02/2017 17:59	SGP22/Encaminhado para SGP21
13/02/2017 17:39	SGP22/Recebido
10/02/2017 12:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 58/2017
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/04/2013 15:00	SGP21/Recebido
15/04/2013 12:40	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
01/03/2013 13:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2010 14:31	SGP21/Recebido
10/06/2010 08:11	SGP23/Encaminhado para SGP21
31/05/2010 14:15	SGP23/Recebido
31/05/2010 12:55	FIN/Encaminhado para SGP23
31/05/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
20/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2010 17:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
04/05/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 17:00	FIN/Consultoria/
22/04/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 13:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2010 12:23	FIN/Recebido
22/04/2010 12:01	SAUDE/Encaminhado para FIN
22/04/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
16/04/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/03/2010 14:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/03/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 12:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/03/2010 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 11:30	SAUDE/Recebido
14/12/2009 11:18	ECON/Encaminhado para SAUDE
14/12/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/12/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/11/2009 12:00	ECON/Recebido
24/11/2009 17:48	CCJ/Encaminhado para ECON
25/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 12:00	CCJ/Recebido
20/10/2009 16:14	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/09/2009 16:26	PESQUISA/Recebido
10/09/2009 15:50	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/09/2009 15:50	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/09/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/10/2009

Prazo regimental

18/11/2009

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 22/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1471 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer	Número 1410 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 20/11/2009 , página 134, coluna 1 Em 29/05/2010 , página 209, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	18/11/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

25/11/2009

Prazo regimental

10/12/2009

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 01/12/2009

Relatório

Relatório	Número 1710 /2009 , apresentado em: 10/12/2009
Parecer	Número 1648 /2009 , apresentado em: 10/12/2009
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 12/12/2009 , página 290, coluna 2 Em 29/05/2010 , página 209, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

14/12/2009

Prazo regimental

20/04/2010

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 11/02/2010

Relatório

Relatório	Número 380 /2010 , apresentado em: 20/04/2010
Parecer	Número 370 /2010 , apresentado em: 20/04/2010
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 21/04/2010 , página 83, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

22/04/2010

Prazo regimental

31/05/2010

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 22/04/2010

Relatório

Relatório	Número 593 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Parecer	Número 576 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/05/2010 , página 209, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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