Relatório Detalhado - REC 64/2010

RECURSO

Imprimir

REC 64/2010

Ementa

CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

25/05/2010

Matérias Referidas

Anexado em (25/05/2010) ao processo PL 222/2000.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 180SO (21/05/2019)

Matéria associada

PL 222/2000 (13/06/2000)

PL 222/2000

REJEITADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS E TORRES DE CELULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/06/2000

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2000 (PL-222/2000) (29/08/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2002 (PL-222/2000) (04/12/2002) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2005 (PL-222/2000) (31/08/2005) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 64/2010 (25/05/2010) - não definido

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 54/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

13/06/2000, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

15/06/2000, página 38, coluna 3

Data de Encerramento

03/06/2019

Motivo do Encerramento

REJEITADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/06/2019	Encerrado-REJEITADO
03/06/2019	Encerrado-REJEITADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	21/11/2001 - URB
Audiência Realizada	24/04/2002 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/06/2019 15:38	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/06/2019 15:38	ARQUIVO/Recebido
03/06/2019 15:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-REJEITADO
22/08/2013 15:17	SGP21/Recebido
22/08/2013 15:03	SGP12/Encaminhado para SGP21
14/08/2013 18:30	SGP12/Recebido
14/08/2013 18:04	SGP21/Encaminhado para SGP12
25/07/2013 16:35	SGP21/Recebido
25/07/2013 16:22	SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 11:00	SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
06/02/2013 18:32	ARQUIVO/Recebido
06/02/2013 17:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/10/2011 11:45	SGP21/Recebido
02/06/2010 15:00	CCJ/Encaminhado para SGP21
31/05/2010 18:00	CCJ/Recebido
31/05/2010 13:00	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 16:15	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:17	SGP2/Recebido
16/02/2009 14:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:15	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 15:41	SGP21/Recebido
06/09/2005 11:34	FIN/Encaminhado para SGP21
06/09/2005 00:00	FIN/SGP.21/
31/08/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/08/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/08/2005 00:00	FIN/Comissão/Vistas
05/08/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2005 00:00	FIN/Comissão/Vistas
28/04/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/04/2005 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
06/04/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2005 00:00	FIN/Consultoria/
14/03/2005 12:09	FIN/Recebido
11/03/2005 13:41	SGP2/Encaminhado para FIN
14/03/2005 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2005 13:41	SGP2/Recebido
02/03/2005 09:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2005 10:50	ARQUIVO/Recebido
18/01/2005 14:11	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2005 00:00	FIN/Relator(a)/
15/12/2004 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
08/12/2004 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/12/2004 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2004 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/11/2004 00:00	FIN/Relator(a)/
25/11/2004 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/12/2003 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
17/11/2003 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/08/2003 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
26/06/2003 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/05/2003 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
19/05/2003 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/05/2003 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
13/05/2003 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
13/05/2003 00:00	FIN/Consultoria/
06/05/2003 00:00	FIN/Consultoria/
29/04/2003 11:53	FIN/Recebido
28/04/2003 12:56	ECON/Encaminhado para FIN
28/04/2003 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/12/2002 11:10	ECON/Recebido
09/12/2002 18:19	URB/Encaminhado para ECON
14/03/2001 11:00	URB/Recebido
14/03/2001 08:47	ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 14:50	ATM/Recebido
13/03/2001 09:54	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00	ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:50	URB/Encaminhado para ARQUIVO
05/09/2000 13:30	URB/Recebido
05/09/2000 13:24	CCJ/Encaminhado para URB
21/06/2000 18:56	CCJ/Recebido
21/06/2000 18:50	ATM/Encaminhado para CCJ
21/06/2000 18:50	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/06/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/06/2000

Prazo regimental

29/08/2000

Relator

Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 21/06/2000

Relatório

Relatório	Número 450 /2000 , apresentado em: 29/08/2000
Parecer	Número 1031 /2000 , apresentado em: 29/08/2000
Autor	Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 02/09/2000 , página 39, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

29/08/2000

Substitutivos

SUB 1/2000

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	29/08/2000
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 13/03/2001

Motivo do encaminhamento: rds 0082/2002

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

14/03/2001

Prazo regimental

09/12/2002

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/03/2002

Relatório

Relatório	Número 3210 /2002 , apresentado em: 04/12/2002
Parecer	Número 1824 /2002 , apresentado em: 04/12/2002
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 07/12/2002 , página 62, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/12/2002

Substitutivos

SUB 1/2002

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	04/12/2002
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

11/12/2002

Prazo regimental

17/04/2003

Relator

Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 18/12/2002

Relatório

Relatório	Número 5005 /2003 , apresentado em: 17/04/2003
Parecer	Número 440 /2003 , apresentado em: 17/04/2003
Autor	Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 24/04/2003 , página 69, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/04/2003

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

28/04/2003

Prazo regimental

13/05/2003

Relator

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 06/05/2003

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2005

Comissões Designadas em 01/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

17/03/2005

Prazo regimental

31/08/2005

Relator

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 17/03/2005

Relatório

Relatório	Número 2122 /2005 , apresentado em: 31/08/2005
Parecer	Número 834 /2005 , apresentado em: 31/08/2005
Autor	Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 06/09/2005 , página 72, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

31/08/2005

Substitutivos

SUB 1/2005

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	31/08/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 31/05/2010

Motivo do encaminhamento: Recurso 64/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(4.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

31/05/2010

Prazo regimental

22/08/2013

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 31/05/2010

Relatório

Relatório	Número 1544 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Parecer	Número 1488 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão	MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
Publicação	Em 22/08/2013 , página 93, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/06/2010

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 180SO (21/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir