Relatório Detalhado - REC 60/2010

RECURSO

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REC 60/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

19/05/2010

Matérias Referidas

Anexado em (19/05/2010) ao processo PL 830/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 830/2005 (15/12/2005)

PL 830/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/12/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2137/2007 (07/08/2007) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-830/2005) (11/11/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 60/2010 (19/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 11/2009 (18/06/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 202/2007 (30/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 202/2007 (30/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

15/12/2005, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

22/12/2005, página 120, coluna 2

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/02/2018 16:38	SGP21/Recebido
08/02/2018 16:34	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 16:14	PROC-CMSP/Recebido
21/02/2017 15:17	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
16/02/2017 15:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 18:56	SGP21/Recebido
28/02/2013 18:29	SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:21	SGP22/Recebido
27/02/2013 14:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/05/2010 14:16	SGP21/Recebido
20/05/2010 09:42	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/05/2010 13:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
13/05/2010 12:53	SGP23/Recebido
13/05/2010 12:09	FIN/Encaminhado para SGP23
12/05/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/05/2010 13:00	FIN/Comissão/A Pedido
30/04/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2010 17:00	FIN/Comissão/Vistas
17/03/2010 00:00	FIN/Comissão/Vistas
11/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/02/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/11/2009 13:00	FIN/Consultoria/
27/11/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/11/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2009 14:40	FIN/Recebido
24/11/2009 14:35	CCJ/Encaminhado para FIN
25/11/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
23/11/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 12:10	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/09/2009 16:15	CCJ/Recebido
29/09/2009 16:14	FIN/Encaminhado para CCJ
29/09/2009 00:00	FIN/CCJ/
29/09/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/06/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
27/04/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
27/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
14/04/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
01/04/2009 01:04	FIN/Comissão/Vistas
30/03/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
25/03/2009 09:47	FIN/Recebido
05/03/2009 13:57	SGP2/Encaminhado para FIN
25/03/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 00:00	FIN/Consultoria/
04/03/2009 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
17/02/2009 18:53	SGP2/Recebido
12/02/2009 17:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
07/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/08/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
06/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/08/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
28/04/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
28/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
08/04/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
03/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/08/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
13/07/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
25/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/05/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/05/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
19/04/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
11/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/04/2007 12:30	FIN/Comissão/Vistas
04/04/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
29/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/03/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
24/11/2006 00:00	FIN/Consultoria/
27/10/2006 15:50	FIN/Recebido
27/10/2006 08:45	ECON/Encaminhado para FIN
27/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/10/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 16:00	ECON/Recebido
21/09/2006 17:25	ADM/Encaminhado para ECON
22/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2006 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 14:20	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2006 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2006 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 16:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 16:00	ADM/Recebido
31/08/2006 15:04	CCJ/Encaminhado para ADM
22/02/2006 18:40	CCJ/Recebido
22/02/2006 18:16	SGP2/Encaminhado para CCJ
22/02/2006 18:16	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/12/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/02/2006

Prazo regimental

30/08/2006

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 31/03/2006

Relatório

Relatório	Número 449 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Parecer	Número 1093 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 13/05/2010 , página 79, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

30/08/2006

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

31/08/2006

Prazo regimental

20/09/2006

Relator

Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 06/09/2006

Relatório

Relatório	Número 4113 /2006 , apresentado em: 20/09/2006
Parecer	Número 1285 /2006 , apresentado em: 20/09/2006
Autor	Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/05/2010 , página 79, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/09/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

22/09/2006

Prazo regimental

26/10/2006

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 28/09/2006

Relatório

Relatório	Número 5112 /2006 , apresentado em: 26/10/2006
Parecer	Número 1530 /2006 , apresentado em: 26/10/2006
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/05/2010 , página 79, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

26/10/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

27/10/2006

Prazo regimental

31/10/2008

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 24/11/2006

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

DOCRECs

DOCREC 2137/2007

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/08/2007

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 441/07-C

Matérias Referidas

Anexado em (07/08/2007) ao processo PL 830/2005.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 05/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Observações: REQ RETORNO À CCJLP

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

04/03/2009

Prazo regimental

19/03/2009

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 05/03/2009

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

REQ RETORNO À CCJLP

Liberado pela Comissão em

29/09/2009

Comissões Designadas em 25/09/2009

Motivo do encaminhamento: nova manifestação

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/09/2009

Prazo regimental

11/11/2009

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 06/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1399 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Parecer	Número 1338 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Autor	Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/11/2009 , página 80, coluna 4 Em 13/05/2010 , página 79, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	11/11/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 830/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

FIN

Recebido em

25/11/2009

Prazo regimental

16/05/2010

Relator

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 27/11/2009

Relatório

Relatório	Número 493 /2010 , apresentado em: 12/05/2010
Parecer	Número 479 /2010 , apresentado em: 12/05/2010
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 13/05/2010 , página 79, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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